- Lei n.º 46/2026 – Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos.
- Lei n.º 47/2026 – Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
- Lei n.º 48/2026 – Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
- Lei n.º 50/2026 – Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
- Lei n.º 51/2026 – Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
- Decreto-Lei n.º 167/2026 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/A – Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos.
Notícias do Dia
14 de agosto de 2026 – DRE
- Despacho (extrato) n.º 10232/2026 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, a vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
13 de agosto de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 165/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
- Decreto-Lei n.º 166/2026 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 – Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.
11 de agosto de 2026 – DRE
- Portaria n.º 331-B/2026/1 – Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho.
- Lei n.º 45/2026 – Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.
- Portaria n.º 332/2026/1 – Aprova o Regulamento da Residência Farmacêutica.
- Despacho n.º 10055/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da zona geográfica de Lisboa e ilhas.
10 de agosto de 2026 – DRE
- Lei n.º 43/2026 – Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
- Lei n.º 44/2026 – Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
- Despacho (extrato) n.º 10003/2026 – Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.