- Portaria n.º 447/2026/1 – Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.
- Deliberação (extrato) n.º 1125/2026 – Clarifica a delegação de competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no presidente do CSTAF.
- Despacho (extrato) n.º 11933/2026 – Determina o regime de atribuição e utilização de telefones móveis, cartões e equipamentos de acesso móvel à Internet (hotspots) no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Deliberação (extrato) n.º 1126/2026 – Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca.
