Notícias do Dia

30 de janeiro de 2024 – DRE

  • Declaração de Retificação n.º 6/2024 – Retifica a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
  • Portaria n.º 28/2024 – Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência
  • Portaria n.º 29/2024 – Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro
  • Portaria n.º 30/2024 – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica»

29 de novembro de 2024 – DRE

25 de janeiro de 2024 – DRE

  • Portaria n.º 18/2024   – Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024 
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023   – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades
  • Aviso n.º 1850/2024  – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2024
  • Despacho n.º 1017-A/2024  – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024

24 de janeiro de 2024 – DRE

23 de janeiro de 2024 – DRE

  • Portaria n.º 14/2024  – Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
  • Portaria n.º 15/2024  – Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
  • Portaria n.º 16/2024  – Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
  • Deliberação (extrato) n.º 102/2024  – Nomeação de juízes militares para os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto, ramo da Marinha e Exército