- Portaria n.º 224/2026/1 – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
- Portaria n.º 225/2026/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Notícias do Dia
18 de maio de 2026 – DRE
- Portaria n.º 222-A/2026/1 – Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
- Lei Orgânica n.º 1/2026 – Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 – Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
- Portaria n.º 223/2026/1 – Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
- Portaria n.º 250/2026/2 – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.
15 de maio de 2026 – DRE
- Comissão Europeia – Comunicado de Imprensa – Uma viagem, um bilhete, plenos direitos: Comissão simplifica reservas de viagens e viagens de comboio à escala europeia
- Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026 – Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.
- Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2 – Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.
12 de maio de 2026 – DRE
- Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026 – Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades.
- Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026 – Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais.
- Portaria n.º 215/2026/1 – Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
- Portaria n.º 217/2026/1 – Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
11 de maio de 2026 – DRE
- Portaria n.º 213-A/2026/1 – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 214/2026/1 – Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M – Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
- Despacho n.º 5941/2026 – Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver procedimento simplificado de seleção para a ocupação de postos de trabalho, mediante constituição de relações jurídicas de emprego na base da respetiva carreira, para as áreas de medicina geral e familiar, saúde pública e para a área hospitalar.