- Decreto-Lei n.º 87/2022 – Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 – Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
- Deliberação (extrato) n.º 1394/2022 – Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação
Notícias do Dia
27 de dezembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 307/2022 – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 308/2022 – Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
- Portaria n.º 309/2022 – Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
- Despacho (extrato) n.º 14706/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14707/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de tecnologias da informação e comunicação (Aviso n.º 2700/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14708/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público na área de psicologia (Aviso n.º 2699/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14709/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística (Aviso n.º 2698/2022)
- Despacho n.º 14724-A/2022 – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
23 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
- Decreto-Lei n.º 85-B/2022 – Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços
- Portaria n.º 306/2022 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022 – Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais
22 de dezembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 303/2022 – Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023
- Portaria n.º 304/2022 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
- Portaria n.º 305/2022 – Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
- Despacho n.º 14637-B/2022 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022
- Acórdão (extrato) n.º 766/2022 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, interpretada no sentido segundo o qual a exceção à suspensão de prazos processuais ali prevista é aplicável aos prazos de recursos de decisões proferidas anteriormente à respetiva entrada em vigor
- Acórdão (extrato) n.º 770/2022 – Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucionais os artigos 1838.º e 1839.º, n.º 1, do Código Civil, interpretados no sentido de que o pretenso pai biológico não tem legitimidade para propor ação de impugnação de paternidade presumida
21 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 85/2022 – Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
- Acórdão (extrato) n.º 764/2022 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual não é recorrível a decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional