Notícias do Dia

17 de abril de 2025 – DRE

17/04/2025

Despacho Normativo n.º 6-A/2025 – Determina os procedimentos de difusão e conhecimento dos resultados apurados pelo escrutínio provisório para a eleição da Assembleia da República a 18 de maio de 2025.

Portaria n.º 192/2025/1 – Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.

Despacho (extrato) n.º 4727/2025 – Nomeação de administrador judiciário.

Despacho n.º 4741-A/2025 – Fixa o número máximo de postos de trabalho a preencher nos mapas de pessoal dos órgãos, estabelecimentos ou serviços sob tutela ou superintendência do Ministério da Saúde, para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar, bem como identifica quais destes se situam em zonas qualificadas como carenciadas para efeitos da atribuição dos incentivos ao procedimento de recrutamento de pessoal médico no âmbito do presente despacho, por estabelecimento de saúde e especialidade médica.

 

16 de abril de 2025 – DRE

16/04/2025

Despacho n.º 4662-A/2025 – Concede tolerância de ponto para o período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 17 de abril de 2025, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.
Portaria n.º 190/2025/1 – Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.
Despacho (extrato) n.º 4685/2025 – Nomeia assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.

15 de abril de 2025 – DRE

15/04/2025

Despacho n.º 4587-A/2025 – Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
Portaria n.º 185-A/2025/1 – Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.
Portaria n.º 185-B/2025/1 – Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.
Portaria n.º 186/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2017, de 17 de outubro, que aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos órgãos de comunicação social.
Portaria n.º 187/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
Despacho n.º 4630/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.
Aviso (extrato) n.º 10154/2025/2 – Conversão em definitivo de colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, colocados no movimento extraordinário dos oficiais de justiça de julho de 2023.

14 de abril de 2025 – DRE

14/04/2025

Declaração de Retificação n.º 20/2025/1 – Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A – Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto.

11 de abril de 2025 – DRE

11/04/2025

Decreto-Lei n.º 67/2025 – Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.
Portaria n.º 172/2025/1 – Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 173/2025/1 – Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 174/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 175/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 87/2024/1, de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.