Notícias do Dia

29 de dezembro de 2023 – DRE

  • Lei n.º 82/2023 – Orçamento do Estado para 2024
  • Decreto-Lei n.º 135/2023 – Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
  • Decreto-Lei n.º 136/2023  – Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
  • Decreto-Lei n.º 137/2023  – Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
  • Decreto-Lei n.º 138/2023 – Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
  • Decreto-Lei n.º 139/2023 – Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
  • Portaria n.º 455/2023  – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
  • Portaria n.º 455-A/2023 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
  • Portaria n.º 455-B/2023  – Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
  • Portaria n.º 455-C/2023  – Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
  • Portaria n.º 455-D/2023  – Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
  • Deliberação n.º 1284-A/2023 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2024

28 de dezembro de 2023 – DRE

  • Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária.
  • Lei n.º 80/2023 – Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
  • Lei n.º 81/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
  • Decreto-Lei n.º 133/2023 – Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Português
  • Decreto-Lei n.º 134/2023 – Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
  • Portaria n.º 454/2023 – Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
  • Aviso n.º 25229/2023 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras especiais da Polícia Judiciária
  • Aviso (extrato) n.º 25284-A/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
  • Aviso (extrato) n.º 25284-C/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária
  • Aviso (extrato) n.º 25284-D/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 21 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica para a estrutura nacional de criminalística da Polícia Judiciária

22 de dezembro de 2023 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 120/2023 – Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
  • Portaria n.º 448/2023 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023 – Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023 – Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030
  • Portaria n.º 450/2023 – Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
  • Portaria n.º 451/2023 – Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril
  • Despacho n.º 13126/2023 – Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2024
  • Aviso n.º 24967/2023 – Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética e de Boas Práticas Administrativas

20 de dezembro de 2023 – DRE

  • Lei n.º 77/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
  • Lei n.º 78/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
  • Lei n.º 79/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
  • Decreto-Lei n.º 118/2023 – Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
  • Deliberação (extrato) n.º 1261/2023 – Renovação das comissões de serviço de juízes presidentes dos tribunais judiciais de comarca
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida