- Decreto-Lei n.º 195/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
- Deliberação (extrato) n.º 1106/2026 – Alteração ao Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.
- Despacho n.º 11796/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nas juízas presidente dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Beja e Bragança.
