Notícias do Dia

12 de janeiro de 2026 – DRE

12/01/2026

  • Portaria n.º 16/2026/1 – Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026 – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB – Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
  • Despacho n.º 334/2026 – Determina o alinhamento dos Planos Anuais e Quadros de Avaliação e Responsabilização 2026 com os princípios orientadores da Reforma do Estado.

9 de janeiro de 2026 – DRE

12/01/2026

  • Despacho n.º 303-A/2026 – Delega no Instituto da Mobilidade e Transportes I.P. (IMT, I. P.), a competência para aderir aos acordos multilaterais de derrogação ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada e ao Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas.
  • Portaria n.º 15/2026/1 – Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
  • Despacho n.º 320/2026 – Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

7 de janeiro de 2026 – DRE

07/01/2026

  • Decreto-Lei n.º 1-A/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
  • Portaria n.º 12-A/2026/1 – Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
  • Portaria n.º 12-B/2026/1 – Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
  • Despacho n.º 233-A/2026 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.
  • Lei n.º 4/2026 – Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
  • Despacho n.º 237/2026 – Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
  • Diretiva n.º 1/2026 – Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e os parâmetros para o período de regulação 2026-2029.

6 de janeiro de 2026 – DRE

06/01/2026