- Portaria n.º 222-A/2026/1 – Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
- Lei Orgânica n.º 1/2026 – Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 – Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
- Portaria n.º 223/2026/1 – Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
- Portaria n.º 250/2026/2 – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.
Notícias do Dia
15 de maio de 2026 – DRE
- Comissão Europeia – Comunicado de Imprensa – Uma viagem, um bilhete, plenos direitos: Comissão simplifica reservas de viagens e viagens de comboio à escala europeia
- Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026 – Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.
- Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2 – Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.
12 de maio de 2026 – DRE
- Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026 – Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades.
- Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026 – Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais.
- Portaria n.º 215/2026/1 – Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
- Portaria n.º 217/2026/1 – Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
11 de maio de 2026 – DRE
- Portaria n.º 213-A/2026/1 – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 214/2026/1 – Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M – Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
- Despacho n.º 5941/2026 – Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver procedimento simplificado de seleção para a ocupação de postos de trabalho, mediante constituição de relações jurídicas de emprego na base da respetiva carreira, para as áreas de medicina geral e familiar, saúde pública e para a área hospitalar.
08 de maio de 2026 – DRE
- Lei n.º 19/2026 – Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
- Aviso n.º 53/2026/1 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
- Aviso n.º 54/2026/1 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
- Aviso n.º 55/2026/1 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá, a 27 de outubro de 2023, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
- Lei n.º 19-F/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
- Acórdão (extrato) n.º 330/2026 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretada no sentido de não abranger as situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado.