Notícias do Dia

Lei n.º 25-A/2025 – Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Portaria n.º 111/2025/1 – Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.

Portaria n.º 112/2025/1 – Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.

Portaria n.º 113/2025/1 – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.

Despacho (extrato) n.º 3332/2025 – Subdelega poderes na presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas.

Despacho n.º 3336/2025 – Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.

Despacho n.º 3337/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Regulamento Delegado (UE) 2025/471 – da Comissão, de 2 de setembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 no que diz respeito à aplicação de determinados requisitos em matéria de transmissão de dados.

Lei n.º 24/2025 – Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 25/2025 –  Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.

Portaria n.º 95/2025/1 – Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a ­certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Portaria n.º 97/2025/1 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Portaria n.º 99/2025/1 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.

• Decreto-Lei n.º 13-A/2025 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
• Despacho n.º 3152/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
• Despacho n.º 3136/2025 – Autoriza vários tribunais superiores a assumir compromissos plurianuais, desde que sem pagamentos em atraso, sendo que a autorização cessa se houver atrasos.