Notícias do Dia

18 de julho de 2025 – DRE

18/07/2025

Decreto-Lei n.º 86/2025 – Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
Portaria n.º 269/2025/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

17/07/2025

Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Deliberação (extrato) n.º 904/2025 – Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

16/07/2025

Regulamento da CMVM n.º 4/2025 – Altera o Regulamento da CMVM n.º 5/2018, relativo às centrais de valores mobiliários, o Regulamento da CMVM n.º 1/2015, relativo às contrapartes centrais e o Regulamento da CMVM n.º 4/2007, relativo às entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços.
Despacho n.º 8220/2025 – Comarca de Leiria turnos de sábados e feriados (setembro de 2025 a agosto 2026).

14/07/2025

Decreto n.º 8/2025 – Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
Portaria n.º 266/2025/1– Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A – Cria o cheque-dentista.
Parecer (extrato) n.º 24/2024 – Vigência do regime legal de rendas devidas aos municípios pelos titulares de centros eletroprodutores.
Despacho n.º 8037/2025 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Despacho n.º 8038/2025 – Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Aviso n.º 17229/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Despacho n.º 8027/2025 – Aprova os modelos de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade.

11/07/2025

Portaria n.º 265/2025/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Acórdão (extrato) n.º 512/2025 – Julga inconstitucional o disposto nos artigos 131.º, n.º 1, e 134.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual uma criança de 7 (sete) anos pode ser chamada a prestar depoimento como testemunha, em declarações para memória futura, no processo de inquérito em que ambos os progenitores são arguidos e em que a criança tem aplicada medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais/arguidos, sem que o juiz antes de a chamar possa decidir da sua capacidade para esclarecidamente exercer, do ponto de vista do superior interesse da mesma, do direito de recusa.

Acórdão (extrato) n.º 515/2025 – Confirma decisão sumária que julgou inconstitucional o disposto no artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na redação conferida pelo artigo 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que revogou os n.os 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por garantia bancária à primeira solicitação.