- Regulamento n.º 1224/2025 – Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.
- Portaria n.º 382/2025/1 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M – Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial.