- Portaria n.º 386/2025/1 – Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
- Despacho n.º 13332/2025 – Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.
