- Despacho n.º 14471/2022 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M – Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Notícias do Dia
17 de dezembro de 2022 – DRE
- bbhbDecreto-Lei n.º 84-F/2022 – Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
- Aviso n.º 23717-A/2022 – Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 74 postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural
16 de dezembro de 2022 – DRE
- Despacho n.º 14400-A/2022 – Determina o reforço do Fundo de Emergência Municipal e a celebração de contratos de auxílio financeiro para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2022
- Lei n.º 24/2022 – Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
- Portaria n.º 298/2022 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- Despacho n.º 14425/2022 – Delegação de competências nos administradores judiciários Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento e Joaquim Pedro de Jesus da Conceição
- Despacho n.º 14426/2022 – Delibera na diretora de serviços de Administração Judiciária, Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, a competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar aos funcionários judiciais
15 de dezembro de 2022 – DRE
- Aviso n.º 23545/2022 – Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
14 de novembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 295-A/2022 – Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 – Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional
- Regulamento n.º 1165/2022 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Cálculo dos Custos Líquidos da Prestação da Tarifa Social de Fornecimento de Serviços de Acesso à Internet em Banda Larga