Notícias do Dia

Lei n.º 15/2022 – Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Portaria n.º 205/2022 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Despacho (extrato) n.º 9978/2022 – Retifica os quadros referidos no ponto iv do Despacho (extrato) n.º 7844/2022, referente aos turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022 – Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M – Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)

Deliberação n.º 907/2022 – Alteração dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados

Despacho n.º 9799-A/2022 – Entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação no âmbito do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro

Despacho n.º 9799-B/2022 – Estabelece o procedimento de validação prévia de faturas determinado pelo Despacho n.º 9501-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, suplemento, de 2 de agosto de 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022 – Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2022 – Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Portaria n.º 204/2022 – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M –  Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE)

Despacho (extrato) n.º 9670/2022 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Despacho n.º 9671/2022 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2022 a 31 agosto de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Aviso n.º 15442/2022 – Serviço de turno da Comarca de Viseu

Despacho n.º 9648/2022 – Delegação de competências nos administradores judiciários das Comarcas de Coimbra e de Leiria