- Decreto-Lei n.º 80-A/2022 – Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
- Portaria n.º 284/2022 – Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A – Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores
Notícias do Dia
24 de novembro de 2022 – DRE
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022 – «A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro ‘Incêndio’ como ‘combustão acidental’, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022 – A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil
23 de novembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 79/2022 – Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022 – Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento
- Portaria n.º 282/2022 – Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro
- Acórdão (extrato) n.º 537/2022 – Não conhece do objeto da medida cautelar requerida com vista à impugnação de atos relacionados com procedimento disciplinar
22 de novembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 281/2022 – Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M – Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/M – Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira
- Deliberação (extrato) n.º 1269/2022 – Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
- Deliberação (extrato) n.º 1270/2022 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
- Despacho n.º 13608/2022 – Delegação de competências no administrador judiciário José do Nascimento Neves, da Comarca de Leiria
21 de novembro de 2022 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 31/2022 – Procede à retificação do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022, processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022