- Decreto-Lei n.º 93/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
- Decreto-Lei n.º 94/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
- Deliberação (extrato) n.º 521/2026 – Nomeação dos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, da Zona Centro e da Zona de Lisboa e Ilhas.
Notícias do Dia
29 de abril de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 92/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021, de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.
- Portaria n.º 204/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M – Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M – Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho.
- Acórdão (extrato) n.º 313/2026 – Não julga inconstitucional o disposto no artigo 49.º, n.º 6, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, quando interpretado no sentido de que «é admissível, mediante solicitação do Ministério Público, o juiz de instrução determinar o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, sem antes conceder a possibilidade de exercício de contraditório ao visado pela medida»; no mais, não aprecia o recurso.
- Deliberação (extrato) n.º 510/2026 – Delegação no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais da competência para preparar e aprovar o estudo dos Valores Processuais de Referência.
28 de abril de 2026 – DRE
- Regulamento de Execução (UE) 2026/905 da Comissão, de 24 de abril de 2026, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista de índices de referência de taxas de câmbio à vista isentos da sua aplicação.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 – Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
- Despacho (extrato) n.º 5555/2026 – Delega na juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os poderes de gestão corrente.
- Despacho n.º 5546/2026 – Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4745-B/2026, de 10 de abril, que estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa.
24 de abril de 2026 – DRE
- Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 – Segunda alteração ao Regimento do Conselho de Estado publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, suplemento, de 10 de novembro de 1984.
- Aviso n.º 9335/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Deliberação (extrato) n.º 493/2026 – Aprova o Regulamento do Colar do Presidente do Tribunal Central Administrativo.
23 de abril de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 88/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
- Declaração de Retificação n.º 14/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.