Notícias do Dia

09 de janeiro de 2024 – DRE

09/01/2024

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 – Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade»
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como ‘royalties’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais»
  • Despacho (extrato) n.º 132/2024 – Nomeação do administrador judiciário da comarca de Santarém

3 de Janeiro de 2024 – DRE

03/01/2024

2 de janeiro de 2024 – DRE

02/01/2024

  • Portaria n.º 1/2024 – Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução
  • Aviso n.º 1/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade, relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
  • Aviso n.º 2/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica ratificado em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
  • Aviso n.º 3/2024  – Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023
  • Aviso n.º 4/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
  • Aviso n.º 5/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

30 de dezembro de 2023 – DRE

30/12/2023

  • Lei n.º 82-A/2023 – Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
  • Decreto-Lei n.º 139-B/2023 – Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
  • Decreto-Lei n.º 139-C/2023 – Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
  • Decreto-Lei n.º 139-D/2023 – Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
  • Decreto-Lei n.º 139-E/2023 – Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
  • Portaria n.º 455-E/2023 – Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
  • Regulamento da CMVM n.º 7/2023 – Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.os 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro
  • Aviso n.º 25336-G/2023 – Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio
  • Despacho n.º 13288-E/2023 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024

29 de dezembro de 2023 – DRE

29/12/2023

  • Lei n.º 82/2023 – Orçamento do Estado para 2024
  • Decreto-Lei n.º 135/2023 – Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
  • Decreto-Lei n.º 136/2023  – Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
  • Decreto-Lei n.º 137/2023  – Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
  • Decreto-Lei n.º 138/2023 – Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
  • Decreto-Lei n.º 139/2023 – Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
  • Portaria n.º 455/2023  – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
  • Portaria n.º 455-A/2023 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
  • Portaria n.º 455-B/2023  – Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
  • Portaria n.º 455-C/2023  – Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
  • Portaria n.º 455-D/2023  – Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
  • Deliberação n.º 1284-A/2023 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2024