Informação Sindical

CARREIRA GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, na defesa dos seus associados da carreira geral da administração pública, tem vindo a acompanhar o acordo plurianual de valorização das carreiras da AP e, como tal, vem informar o que se encontra previsto para esta carreira em concreto, no próximo Orçamento de Estado para 2023.

Constata-se que, pela primeira vez, desde há muito tempo, haverá alguma evolução no que a esta carreira diz respeito, apesar, de como todos sabemos, os aumentos salariais anunciados não chegarão para colmatar o aumento da inflação em marcha.

Assim, para conhecimento dos associados, divulgamos o documento, projeto de diploma de valorização das carreiras gerais que o Governo remeteu aos parceiros sociais.

(Ver aqui documento)

Do projeto do diploma, retira-se que, no caso dos Assistentes Operacionais que atualmente detenham mais antiguidade (30 ou mais anos) o aumento será em 2023 mais considerável, em face da alteração da base remuneratória da administração pública, avançando uma posição remuneratória, além do aumento salarial previsto para os trabalhadores da Administração Pública (52 euros) sendo que os restantes assistentes operacionais terão apenas o aumento geral atribuído a todos os trabalhadores da Administração Pública.

Assim, a alteração da posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional obedece à antiguidade detida, nos termos seguintes:

“Artigo 4.º

Alteração de posição remuneratória da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional por antiguidade

1 – A alteração da posição remuneratória na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional ocorre em função da antiguidade detida, nos seguintes termos:

a) Em 2023, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham 30 ou mais anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2022;

b) Em 2024, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham 30 ou mais anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2022;

c) Em 2025, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham entre 23 e 31 anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2024;

d) Em 2026, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham entre 15 e 23 anos de serviço na categoria e os trabalhadores que detenham entre 30 e 32 anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2025

2 – As alterações de posicionamento a que se refere o número anterior reportam-se a 1 de janeiro de cada ano.”.

Até já!

O Secretariado Nacional

“Só” porque “TODOS” são importantes

O SFJ ciente que a sua missão principal é a defesa dos seus associados, mas nunca descurando a o seu papel pedagógico junto da Tutela, alertou em devido tempo, aquando da “negociação” para revisão parcial do EFJ, em agosto de 2016, e conforme consta da ata da reunião, que se deveria a aproveitar a oportunidade para retificar os regimes de ingresso e de acesso na carreira de Oficial de Justiça, sem prejudicar o direito de todos quantos reunissem as condições, máxime os que usufruem do acesso “per saltum”.

Não fomos atendidos nessa nossa pretensão/advertência, pelo que não causa estranheza que o Tribunal Constitucional já se tenha pronunciado e que o Acórdão já proferido corrobore a posição que em 2016 tomámos.

Confirmados, por sentença, os nossos receios de 2016, o SFJ tomou a decisão de, mais uma vez, tentar intervir junto da Administração para solucionar e regularizar uma situação que estava à vista de todos, menos daqueles que teriam a obrigação de antecipar este desfecho. E como estamos perante uma carreira especial com um estatuto que é integralmente definido por lei (in casu Decreto-Lei), defendemos que em face da decisão do TC, se deveria abrir o número de vagas necessárias a acautelar o interesse, e direito, de todos, não esquecendo que os Oficiais de Justiça já colocados como Secretários não podiam ser prejudicados por um erro da administração.

E seria, será, uma solução fácil, sem grandes custos financeiros, que acautele as efetivas e reais necessidades destes profissionais e que, inclusive, o SFJ aceitava que ab initio, se indicasse que algumas das vagas seriam a extinguir quando vagassem.

Mais uma vez, a Tutela considerou que o SFJ deveria ser afastado do processo de regularização.

Todavia, estamos aqui para todos e, por isso, iremos prestar apoio jurídico a todos aqueles que não estando representados nas ações judiciais pendentes, tenham interesses paralelos aos AA e contrainteressados, pois TODOS são importantes, indistintamente, sem olhar ao interesse que cada um tenha na demanda.

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• CRHONUS

Na sequência de informação sindical anterior, aliada ao sem número de reportes detalhados efetuados pelos funcionários judiciais, o SFJ requereu junto da DGAJ a negociação coletiva do registo de assiduidade, mais conhecido por “CRHONUS”, porque as matérias laborais por ele aplicadas, nomeadamente a organização e tempos de trabalho terão de passar pela negociação com as estruturas sindicais, sem prejuízo dos trabalhadores a poderem continuar a utilizar, quando operacional, para justificação de faltas que não revelem dados de saúde ou outros que impliquem intromissão na esfera privada, podendo nestes casos concretos efetuar o seu reporte pelos meios anteriormente utilizados.

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• ACORDO DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AP

No âmbito do acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública assinado pela UGT com o Governo, o SFJ aguarda a marcação de reunião com o MJ, que deverá ocorrer antes da votação final do Orçamento de Estado para 2023, que daremos conta logo que agendada, bem como as suas conclusões.

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• GREVE NACIONAL DE 18 DE NOVEMBRO

 O Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, assinado em 24 de outubro entre o Governo e algumas estruturas sindicais, não responde, muito longe disso, à perda do poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública sofrem desde 2009 e que teve um agravamento exponencial neste ano de 2022, ano em que por efeito da inflação já perdemos um salário, julgamos que estão reunidos os motivos para a greve decretada para o dia 18 de novembro.

A adesão a esta greve significa que não aceitamos continuar a empobrecer a trabalhar!

Damos nota do Ofício recebido hoje do Gabinete do SEAJ

Inquérito Nacional sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais

O SFJ informa que, resolvidas que foram as dificuldades no preenchimento e submissão do Inquérito Nacional sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais, eis que chegou o momento de avançarmos no projeto em curso, assegurando que tudo foi pensado e implementado cumprindo todas as condições de segurança para os participantes no questionário.

Reforçando o apelo inicial, o SFJ conta com todos para o estudo científico social sobre as condições de trabalho, os riscos e fatores de risco psicossociais dos funcionários judiciais com o objetivo final de potenciar novas formas de gestão nos Tribunais.

Para a concretização deste projeto, em que cada um de nós contribuirá com a sua história de vida, irás receber, no teu email profissional, o novo link, que deverás preencher e submeter, nos moldes anteriormente partilhados, até ao dia 10.10.2022.

Esclarecemos ainda que o Inquérito é extensivo a todos os funcionários judiciais, sindicalizados ou não, podendo ainda aceder-se ao link na nossa página- www.sfj.pt – na qual está também disponível um QR code para dispositivos móveis.

Oportunamente, iremos dando conta das fases ulteriores ao Inquérito Base, que agora lançamos, contando contigo para os grupos focais que a breve trecho daremos conta.

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Congresso da EUR – European Union of Rechtspfleger:

Teve lugar, no corrente mês de setembro, o Congresso da EUR – European Union of Rechtspfleger, cuja organização foi da responsabilidade dos colegas alemães (recordamos que o anterior congresso, em 2019, foi organizado em Portugal pelo SFJ – membro português da EUR).

O Congresso contou com a participação de representantes das associações profissionais de Oficiais de Justiça /Rechtspfleger / Greffiers / Letrados da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Estónia, França, Itália, Luxemburgo, Noruega, República Checa e Portugal. Fez-se, também, representar, como observador, uma delegação da Coreia do Sul.

Num dos dias do Congresso decorreu uma Conferência, onde a temática abordada foram “As Ameaças ao Estado de Direito” onde as mais prestigiadas personalidades das estruturas judiciárias alemãs (entre outras) tiveram intervenção, designadamente o Ministro da Justiça, Herr Dr. Marco Buschmann, MdB Sonja Eichmede (Representante do SPS), Mdb Amira Mohamed Ali (Vice Presidente do grupo parlamentar Die Linke do Bundestag alemão), Mdb Dr. Gunter Krings (representante da CDU-CSU), MdB Dr. Helge Limburg (representante dos Verdes) e Ulrich Silberbach (Presidente da DBB Associação de Funcionários Públicos).

O Presidente do SFJ, nas suas intervenções, deu a conhecer as nossas expetativas relativamente ao que consideramos a valorização dos nossos profissionais, expondo o que são as nossas fragilidades relativamente ao poder político e Administrações, nomeadamente, os desafios da introdução da inteligência artificial em detrimento do que para nós será sempre o principal: a componente humana.

A importância crucial das competências dos Oficiais de Justiça nos diversos e distintos sistemas de justiça, foi, mais uma vez, evidenciada. Apesar das inúmeras diferenças existentes nos vários países participantes, as quais foram alvo de debate neste Congresso, todos concordaram que as atribuições que nos estão adstritas são cruciais para um melhor funcionamento dos respetivos sistemas de justiça.

Outro denominador comum resultante deste debate foi o de que os Oficiais de Justiça terão e deverão, num futuro próximo, de desempenhar funções de maior complexidade técnica e com maior autonomia face às magistraturas, com vista à agilização e melhoria do funcionamento dos diversos sistemas de justiça.

Foi também debatida e realçada, neste Congresso da EUR, a importância para o cidadão de um sistema de justiça público e universal, a par da sua independência face ao poder político.

Com base nestas premissas, resultou deste Congresso que a EUR – European Union of Rechtspfleger, através da nova direção agora eleita, irá realizar inúmeras diligências junto do Conselho da Europa (Conselho onde a EUR participa com o estatuto de organização internacional não governamental), nomeadamente da CEPEJ, bem como junto da União Europeia e seus organismos relevantes, com vista a alcançar os objetivos supra descritos e fixar um “tronco” comum para a nossa profissão e, não menos importante, robustecer as nossas competências, o que se traduzirá numa agilização e melhoria do funcionamento dos diversos sistemas de justiça, conforme consta do Livro Branco elaborado pela EUR (White Paper for a Rechtspfleger for Europe).

Este Congresso da EUR agregou conhecimento e partilha entre profissões que, embora similares, estão em estágios de maturação diferenciados, de forma a melhor perspetivar o futuro, certos do rumo que queremos seguir com todos os que aqui chegaram e com os que se juntarão a nós no futuro.

A nossa aspiração terá sempre de ser mais e melhor. Cientes das responsabilidades, mas convictos das nossas capacidades.

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Greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça

Como é do conhecimento público, o SOJ decretou uma greve para os próximos 4 de outubro da parte da manhã, para os núcleos de Lisboa, Porto, Ponta Delgada e 6 de outubro na parte da tarde, para os núcleos do Funchal, Coimbra e Almada.

Atentas as reivindicações apresentadas pelo SOJ, no aviso prévio, que consideramos justas, o SFJ esclarece que todos os oficiais de justiça, querendo, podem aderir à citada greve.

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CHRONUS:

O SFJ tem vindo a ser contactado, inúmeras vezes, sobre anomalias técnicas relativas à aplicação CHRONUS (programa de assiduidade) a ser testado em vários tribunais.

Perante os diversos erros detetados, o SFJ questionou a DGAJ no sentido de serem prestadas informações mais detalhadas sobre as ocorrências, ao que nos foi respondido que a aplicação ainda está a ser testada e que por isso deverão ainda ocorrer outros erros que garantem que vão ser ultrapassados.

O SFJ esclarece que, ciente que o controlo de assiduidade, pelas próprias características das funções exercidas pelos funcionários judiciais, deverá ter uma aplicação em alguns níveis diferenciada, comparando com outros profissionais da Administração Pública, está a estudar minuciosamente esta aplicação, pelo que a curto prazo daremos conta das nossas conclusões, designadamente se a mesma poderá contender com legislação complementar que não está a ser tida em conta.

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