Informação Sindical

Caras e caros Funcionários Judiciais,

O SFJ torna pública a sua posição de apoio e solidariedade e recomenda vivamente a adesão à Greve Geral de 11 de dezembro de 2025, convocada pela UGT e pela CGTP, por entendermos que está em causa algo maior do que a nossa luta setorial: um ataque abrangente aos direitos de quem trabalha, conquistados ao longo de décadas, com impacto direto na dignidade laboral e no equilíbrio democrático das relações de trabalho.

A participação é uma decisão individual de cada trabalhador, no âmbito do pré-aviso emitido pelas estruturas sindicais que convocaram a greve.

Sem prejuízo das negociações próprias da nossa carreira e das reivindicações específicas dos Funcionários Judiciais, o anteprojeto “Trabalho XXI”, apresentado pelo Governo, representa um retrocesso social e laboral que ameaça pilares essenciais da proteção no trabalho e fragiliza direitos fundamentais, nomeadamente ao pretender:

• fragilizar a negociação coletiva e reforçar o poder unilateral das entidades empregadoras;
• facilitar despedimentose aumentar a insegurança laboral;
• alargar o recurso ao outsourcing;
• aumentar a precariedade (contratos a termo e banco de horas individual);
• reduzir direitos de parentalidade;
• limitar o direito à greve e enfraquecer a ação sindical.

Esclarecimento prático — dias 11 e 12 de dezembro (greves distintas)

Dia 11 de dezembro (Greve Geral – UGT/CGTP):

No que respeita aos Funcionários Judiciais, e para o dia 11 de dezembro, o SFJ informa que não existe indicação de fixação/aplicação de serviços mínimos no âmbito desta Greve Geral.

Dia 12 de dezembro (Greve SITOPAS):

No dia 12 de dezembro de 2025 decorre também greve decretada pelo SITOPAS. Para essa greve, a DGAJ, através do Ofício-Circular n.º 13/2025, de 03/12/2025, comunicou a fixação de serviços mínimos e dos meios para os assegurar, aplicáveis apenas ao dia 12, nos termos do acórdão arbitral aí referido.

Serviços mínimos (dia 12 — greve SITOPAS)

Os meios designados ficam afetos aos seguintes serviços mínimos:

1. apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;
2. realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;
3. adoção de providências/atos urgentes cuja demora possa causar prejuízo aos interesses de crianças e jovens, incluindo a sua apresentação em juízo e o destino daqueles que se encontrem em perigo;
4. providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

Meios para assegurar os serviços mínimos (dia 12 — greve SITOPAS)

• 1 (um) oficial de justiça por cada Juízo e 1 (um) oficial de justiça por cada secretaria do Ministério Público/DIAP materialmente competente;
• 3 (três) oficiais de justiça no Tribunal Central de Instrução Criminal, sendo 2 (dois) por cada Juízo e 1 (um) por cada secretaria do Ministério Público materialmente competente;
• convocação de forma rotativa, garantindo o direito à greve, não podendo ser indicados trabalhadores que normalmente não estejam afetos ao serviço materialmente competente.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

Consulte aqui: pré-aviso / perguntas e respostas / documentos / cartaz (PDF)/ Oficio-Circular DGAJ

CGTP – https://www.cgtp.pt/informacao/comunicacao-sindical/21830-cgtp-in-entrega-pre-aviso-de-greve-no-ministerio-do-trabalho
UGT – https://fne.pt/pt/noticias/go/acaosindical-informacoes—greve-geral-de-11-dezembro
Perguntas e Respostas (PDF) – https://fne.pt/uploads/documentos//documento_1764323574_7014.pdf
SITOPAS– https://www.sitopas.pt/
Oficio-Circular DGAJ – https://dgaj.justica.gov.pt/Portals/26/10-OF%C3%8DCIOS- CIRCULARES/2025/OC_13_2025_Greve.pdf?ver=TWGw07BnKNy_c93PiYf0Mw%3d%3d

 

SFJ presente na Marcha Nacional contra o Retrocesso Laboral

Em defesa dos direitos dos trabalhadores e da Constituição

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou presença na Marcha Nacional contra o Pacote Laboral, realizada a 8 de novembro, em Lisboa, juntando-se à mobilização convocada pelas centrais sindicais CGTP-IN e UGT, que reuniu milhares de trabalhadores de todo o país.

Apesar do processo negocial em curso relativo ao Estatuto Profissional, o SFJ fez questão de estar na rua, porque a defesa dos direitos laborais não é setorial, é estrutural. Quando se põe em causa o direito à greve, a negociação coletiva ou a estabilidade laboral, o que está em risco é o equilíbrio democrático que sustenta o Estado Social.

Na intervenção realizada previamente na Conferência Sindical Contra o Retrocesso Laboral, o SFJ alertou para o verdadeiro alcance das propostas do Governo, que se apresentam sob a linguagem da “modernização” e da “flexibilização”, mas que significam, na prática:

• Normalização do sobretrabalho, generalizando horários prolongados e isenções;
• Retorno à precariedade, com contratos curtos, intermitentes e vínculos frágeis;
• Bloqueio das progressões, desvalorizando carreiras e experiência profissional;
• Facilitação do despedimento, substituindo reintegrações por compensações financeiras;
• Fragilização da negociação coletiva, permitindo a caducidade unilateral das convenções;
• Esvaziamento do direito constitucional à greve, tornando-a um ato simbólico sem impacto real.

Estas medidas não atingem apenas o setor privado: abrem caminho para interferir diretamente no regime da Administração Pública, incluindo carreiras especiais como a dos Oficiais de Justiça.

Solidariedade não é retórica: é condição de resistência

Como sublinhado na intervenção do SFJ:

“O que hoje parece um problema dos outros, amanhã é problema nosso.”

O SFJ esteve na marcha porque a dignidade no trabalho é indivisível. A força dos trabalhadores depende da capacidade de reconhecer causas comuns, mesmo quando as lutas específicas seguem calendários diferentes.

A mobilização continua

A marcha de dia 8 foi um passo importante, mas não encerra o processo. Dado o avanço persistente das propostas governamentais, as centrais sindicais CGTP-IN e UGT anunciaram uma Greve Geral para 11 de dezembro.

O SFJ reafirma o seu compromisso com:

• A defesa da dignidade laboral e das carreiras públicas;
• A garantia do direito à greve enquanto instrumento constitucional de resistência;
• A valorização de quem assegura a Justiça todos os dias, em todo o país.

A Justiça é feita por pessoas. E essas pessoas merecem condições dignas para servir o Estado e os cidadãos.

Não aceitaremos retrocessos.

Estamos onde sempre estivemos: do lado dos trabalhadores.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) participou, a 7 de novembro de 2025, na Reunião de Trabalho sobre a Reforma da Justiça, promovida pela Assembleia da República.

O encontro reuniu a Ministra da Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e representantes das principais instituições judiciais.

Na sua intervenção, o SFJ defendeu que “a Justiça portuguesa não falha por falta de competência, mas por falta de organização e de meios adequados”.
Com base nesta realidade, o SFJ apresentou cinco medidas concretas e exequíveis, orientadas para ganhos reais de eficiência, proximidade e confiança pública.

1. Conselho Superior de Justiça

Um órgão verdadeiramente independente, com magistrados, oficiais de justiça, advogados e representantes do Parlamento, capaz de planear estrategicamente o futuro do sistema judicial.
Objetivo: garantir estabilidade, visão e governação integrada.

2. Autonomia Administrativa e Financeira dos Tribunais

Cada comarca deve poder gerir os seus recursos e resolver os seus problemas com agilidade e transparência.
Objetivo: tribunais mais eficientes, responsáveis e próximos dos cidadãos.

3. Apoio Judiciário na Esfera Judicial

Decisão de concessão de apoio judiciário na esfera judicial, atribuída ao Secretário de Justiça e/ou Escrivão, com acesso a meios tecnológicos e bases de dados para avaliação rigorosa.
Objetivo: eliminar redundâncias e atrasos, reforçando a confiança dos cidadãos no sistema.

4. Plataforma de Interoperabilidade Processual

Criação de um sistema digital único e seguro, baseado em metadados, que ligue um sistema digital único e seguro, que liga tribunais, Ministério Público, OPC ’s. AT, Segurança Social e entidades públicas para tramitação eletrónica ponta-a-ponta.
Objetivo: processos mais rápidos, menos burocracia e maior previsibilidade nas decisões.

5. Valorização dos Oficiais de Justiça

Os oficiais de justiça são o motor da Justiça. Reforço de competências e equipas especializadas, formação contínua e clarificação de atos delegáveis tanto na área judicial como no Ministério Público.
Objetivo: aumentar a capacidade operacional do Estado, com mais celeridade e qualidade processual.

Estas propostas afirmam uma visão clara: uma Justiça moderna, transparente e ao serviço dos cidadãos, construída sobre o trabalho e a dignidade dos seus profissionais.

“A Justiça só será eficaz quando quem nela trabalha tiver as condições e o reconhecimento que merece.” – SFJ