Informação Sindical

SITAF – CITIUS

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), após ter conhecimento dos graves problemas que se verificam nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) no âmbito da migração dos processos do SITAF para o CITIUS, contactou de imediato com diversos colegas desses tribunais, a nível nacional, de forma a apurar, em concreto, quais os problemas e as ocorrências resultantes da referida migração.

Depois de recolhidas as informações, o SFJ diligenciou pelo envio de um ofício ao IGFEJ visando esclarecimentos sobre::

1. As graves anomalias verificadas na migração do SITAF para o CITIUS, que têm colocado em causa o funcionamento dos TAF e, consequentemente, o trabalho realizado pelos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça;
2. Os problemas e a lentidão generalizada que afetam de forma recorrente o CITIUS na jurisdição comum.

Urge realçar que, depois dos graves problemas ocorridos aquando da migração de processos na instalação das comarcas-piloto em 2009, bem como aquando da migração de processos aquando da instalação do novo “mapa judiciário” em 2014, nos causa algum espanto a repetição, mais de 10 anos depois, de semelhantes e graves problemas que perturbam e impedem o normal funcionamento das secretarias.

Divulgamos aqui a resposta obtida junto do IGFEJ relativamente aos pontos elencados.

O SFJ informa ainda os seus associados que enviou um pedido de esclarecimentos à DGAJ, na sequência de queixas, apresentadas por inúmeros colegas que desempenham funções nos TAF, relativas a falhas na formação no âmbito da nova plataforma de trabalho – CITIUS.

A DGAJ informou este sindicato de que será adotada uma nova estratégia formativa nos TAF quanto ao CITIUS: nos próximos dias, todos os tribunais terão um formador presencial para apoio direto aos colegas e, durante o mês de novembro, serão implementadas soluções inovadoras de formação on job.

Estamos atentos, e assim continuaremos, tendo em vista a resolução dos problemas que afetam todos os Tribunais e serviços do Ministério Público e dificultam o normal desenvolvimento do trabalho pelos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça.

 

Reunião no Ministério da Justiça — 22 de outubro de 2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu-se ontem com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Gonçalo da Cunha Pires, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido, e com a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas.

A reunião, respeitante ao processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça teve lugar no Ministério da Justiça e contou igualmente com a presença do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

No início da reunião, na sequência do que o SFJ requereu na pretérita reunião de 16.09.2025 (ver IS de 17.09.2025) – a correção de um conjunto de matérias que se constatou que tinham criado situações de injustiça, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente a situação da transição remuneratória para a nova tabela – pela Senhora SEAP foi transmitida a indisponibilidade do Governo para satisfazer, neste momento, as nossas pretensões.

A Senhora SEAP esclareceu que esta posição decorre de uma decisão do Senhor Ministro das Finanças, após análise das nossas propostas. Mais informou que o Governo propunha apenas a seguinte correção: a subida de uma posição remuneratória na nova tabela para os antigos adjuntos que se encontravam no 6.º escalão há mais de 12 anos, os quais passariam do NR 30 para o NR 32.

Pelo SFJ foi afirmado, de imediato, que a falta de flexibilidade para a realização de correções e acertos ao Decreto-Lei n.º 27/25 colide com o que ficou acordado e que consta no primeiro parágrafo do ponto 3 do acordo celebrado entre o Governo e os Sindicatos a 26.02.2025, relativo aos reposicionamentos remuneratórios subsequentes ao mesmo – “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico”.

Após um intenso debate de posições entre o SFJ e o Governo, que culminou num impasse, pelo Senhor SEAJ foi dito que era necessário dar seguimento às negociações do estatuto, nas suas várias vertentes, propondo a continuação dos trabalhos através da realização de reuniões técnicas, matéria a matéria, sem carácter negocial, dando por terminada esta reunião.

No seguimento da reunião com o Governo, o Secretariado Nacional do SFJ reuniu para analisar a negociação com o Governo.

Atendendo à falta de resolução das situações transmitidas anteriormente, o Secretariado Nacional deliberou que não aceita a intransigência do Governo na resolução das matérias pendentes do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente na correção das injustiças existentes na transição para a nova tabela remuneratória.

Os Oficiais de Justiça aguardam por um novo estatuto há mais de 25 anos (desde 1999), que valorize de forma efetiva esta sua carreira especial.

É imperativa e urgente a concretização de uma valorização remuneratória efetiva e minimamente equitativa dos profissionais que já integravam a carreira e que, ao longo dos anos, sacrificaram muito do seu tempo, saúde e vida pessoal para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, em prol dos cidadãos e do garante do funcionamento de uma área soberana do Estado – os Tribunais.

Os demais profissionais do judiciário reconhecem, de forma unânime, esta ímpar abnegação e espírito de sacrifício, que merece (há muito) a devida atenção e reconhecimento por parte da tutela.

O SFJ reconhece que o ingresso na carreira foi efetivamente valorizado, mas não a situação dos atuais Oficiais de Justiça. E é tão simples fazê-lo.

Assim, dando corpo ao determinado pelo seu Secretariado Nacional, o SFJ irá comunicar ao Governo que não se mostrará disponível para prosseguir com as reuniões negociais caso não altere a sua posição quanto à correção das várias situações já transmitidas pelo SFJ.

Sabemos que os tempos são exigentes e que urge tratar de muitas matérias, mas o Governo não pode adiar o justo reconhecimento de quem mantém, diariamente, o sistema de justiça a funcionar.

Continuamos firmes e determinados em garantir que a revisão do Estatuto traga valorização real e justiça interna, e que contribua de forma decisiva para o normal e bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

 

Informação Sindical - 23out2025

Informa-se que está marcada para o próximo dia 22 de outubro (quarta-feira), às 09h00, nova reunião relativa ao processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Sem prejuízo de o SFJ pugnar nesta reunião, uma vez mais, pela correção de várias situações e matérias decorrentes do DL 27/2025, relembramos que estas reuniões se inserem num processo negocial amplo, faseado e contínuo, que exige tempo, coerência e firmeza, no sentido de garantir um Estatuto justo e que valorize, efetivamente, a carreira especial de Oficial de Justiça.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais mantém-se atento e determinado, reafirmando o compromisso de defender todos os colegas e todas as matérias que afetam a carreira, até à concretização de soluções justas e duradouras.

O Secretariado Nacional

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifesta a sua profunda preocupação para com a agressão à Procuradora do Ministério Público, vítima de agressão no espaço que deveria ser o garante da ordem e da legalidade.
O SFJ repudia veementemente qualquer ato de violência dentro ou nas imediações dos locais onde se exerce a administração da Justiça. Estes incidentes não só comprometem a segurança pessoal dos trabalhadores, como também minam a própria dignidade do sistema judiciário enquanto pilar do Estado de Direito.
Esta agressão, lamentável, serve como um espelho da realidade que os Oficiais de Justiça e demais operadores judiciários enfrentam diariamente. A natureza das funções dos Oficiais de Justiça (apoio à tramitação, contacto com o público, presença em atos processuais) coloca-os na linha da frente e na primeira barreira entre o cidadão e o magistrado, expondo-os a riscos inaceitáveis de violência e coação. O SFJ tem vindo a alertar o Governo e o Ministério da Justiça, de forma insistente e ao longo de anos, para a deficiente e precária segurança das instalações judiciais. A ausência de equipamentos de deteção de metais, vídeovigilância e de efetivo policial permanente em muitas salas de audiência e gabinetes é um risco real e previsível. A exigência de maior investimento na segurança dos tribunais e na contratação de Oficiais de Justiça (que se encontram em défice crónico) são reivindicações que permanecem ignoradas.
O SFJ reitera que não pode o Estado, que exige a segurança em todos os edifícios e espaços públicos, falhar na proteção das suas próprias instituições. É tempo de o Governo passar das “intenções” aos atos e garantir o reforço de meios humanos e logísticos que assegurem um ambiente de trabalho digno e, acima de tudo, seguro, para todos os que servem a Justiça.

A Direção do Sindicato dos Funcionários Judiciais