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REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
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CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO – abril 2023
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REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE
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DIVULGAÇÃO PROVA MODELO – APOIO AOS CANDIDATOS NO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO NA CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
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CÓDIGO DO TRABALHO – Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, atualizado até à Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
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APOIO AOS CANDIDATOS NO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO NA CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
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