by Joao Rodrigues | Jan 25, 2024 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 3/2024 – Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz...
by Joao Rodrigues | Jan 25, 2024 | Notícias do Dia
Portaria n.º 14/2024 – Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio Portaria n.º 15/2024 – Regulamenta o...
by Joao Rodrigues | Jan 23, 2024 | Processo Penal
REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL – Aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, atualizado até às Leis n.ºs 41/2023, de 10 de agosto, 53/2023, de 31 de agosto e Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro....
by Joao Rodrigues | Jan 22, 2024 | Recortes de Imprensa
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by Joao Rodrigues | Jan 22, 2024 | Notícias do Dia
Portaria n.º 13/2024 – Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União Aviso n.º 1517/2024 – Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do...
