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Alteração – regime jurídico das autarquias locais – aprova estatuto das entidades municipais – regime jurídico da transferência de competências do Estado e regime jurídico do associativismo autárquico

30/03/2015

  • LEI N.º 25/2015  –  alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Informação Sindical – 25 de Março de 2015

25/03/2015

A Ministra da Justiça recebeu, na passada segunda-feira a Direcção do Sindicato. Presentes também nessa reunião a Chefe de Gabinete e o senhor Director Geral.

O motivo principal desta reunião teve a ver com a recente publicação da lista de suplementos e respectivas decisões quanto aos mesmos, considerando o disposto no Decreto-lei nº.25/2015 de 6 de Fevereiro.

 Assim, este Sindicato elaborou e entregou à senhora Ministra um documento com o historial do suplemento de 10%, concluindo com óbvia justificação da integração no vencimento do referido suplemento. No nosso documento justificamos também a atribuição do suplemento de fixação e, consequentemente a necessidade da sua manutenção. Por fim chamamos a atenção para a omissão dos Tribunais de Relação e respectivos suplementos actualmente atribuídos nesses tribunais. (Ver aqui o documento entregue).

A senhora Ministra reiterou que esta é também a posição do ministério que tutela. Em relação ao facto de não constarem da referida lista os suplementos existentes nos Tribunais da Relação, esclareceu que a tutela e gestão destas entidades não competem ao MJ, pela que a referida comunicação de suplementos deve ser feita directamente por esses Tribunais.

Aproveitámos para interpelar a senhora Ministra, relativamente ao Estatuto. Deu-nos conta da necessidade de ser cautelosamente ponderada qual a forma que o mesmo se deve revestir tendo em atenção as imposições que decorrem da Lei 35/2014 de 20 de Junho.

Ou seja, no actual contexto o Ministério das Finanças, exige que todos os estatutos agora revistos têm de se conformar com o disposto naquele diploma. Deu como exemplo os projectos de estatuto da PJ, da PSP, GNR, Guardas Prisionais, que chegados ao Ministério da Finanças “voltaram” para trás pois as medidas propostas eram mais gravosas que os estatutos em vigor.

Deu ainda nota que está a merecer especial atenção a parte referente às habilitações de ingresso e aos conteúdos funcionais. O SFJ reiterou a sua disponibilidade para colaborar na procura das melhore soluções.

Quanto aos ingressos a Ministra afirmou que a sua previsão é que em Setembro deste ano sejam colocados os 600 novos funcionários, cuja prova de graduação ocorrerá em Maio. Para o efeito deverá realizar-se um movimento extraordinário em Agosto.

Quanto às provas de acesso às categorias de Escrivão e Técnico de justiça Principal, segundo indicação do senhor Director-geral, as mesmas deverão ocorrer em finais de Novembro princípios de Dezembro, com a formação a iniciar-se em Maio.

Pelo Director-geral foi ainda dito que prevê que tão breve quanto possível seja iniciado o procedimento concursal de acesso á categoria de Secretário Judicial.

Foi também feita uma análise aos primeiros seis meses da implantação do novo mapa judiciário, tendo o SFJ aproveitado para dar conta de várias situações anómalas que vão ocorrendo, dando nota que será necessário mais formação e informação às equipas de gestão, com objectivo de uniformizarem procedimentos e decisões, mas também para que a lei seja devidamente cumprida nas diversas decisões dos membros das equipas de gestão. Esse é também um contributo necessário para melhorar o “ambiente” nas diversas comarcas.

Foi também abordada, com especial atenção, a questão do programa informático HABILUS/CITIUS, as causas e os efeitos do bloqueio de Setembro do ano passado. Manifestámos à senhora Ministra a nossa satisfação pelo anunciado regresso ao IGFEJ do grupo de oficiais de justiça que desenvolveu aquelas aplicações.

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ACÇÕES DE FORMAÇÃO DO S.F.J.

O SFJ através do seu Departamento de formação elaborou já um programa prévio para o apoio formativo a todos os candidatos aos concursos de acesso às categorias de escrivão-de-direito e técnico de justiça principal. Estas acções irão ter uma componente presencial em todas as comarcas e uma componente de apoio em formação assíncrona pela nossa plataforma de elearning. Assim que forem publicadas as listas dos candidatos admitidos será disponibilizado na nossa página um formulário para inscrição dos interessados de molde a podermos calendarizar as acções e os respectivos grupos.

O SFJ disponibilizará também o seu Departamento de Formação para apoio aos candidatos a ingressar na carreira, devendo os mesmos contactar a sede nacional para saberem a forma como devem proceder ao seu registo na plataforma. Neste sentido apela-se a todos os colegas, nos diversos tribunais de todo o País que conheçam candidatos a este concurso que os informem desta possibilidade disponibilizada pelo SFJ.

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