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23 de agosto de 2024 – DRE

Acórdão (extrato) n.º 506/2024 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que é permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal; julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a junção a um processo penal de dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal, não carece de validação por um juiz; não conhece do objeto do recurso relativamente às demais questões.
Despacho n.º 9763-A/2024 – Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto­-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Com a presente alteração pretende­‑se garantir condições de equidade entre as entidades abrangidas pelo financiamento público e pelo PESSOAS 2030.
Despacho n.º 9792/2024 – Designa o Dr. Jorge Amaral Tavares para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos.

Valorização salarial – Correio da Justiça – CMJornal

Nos tribunais, onde a justiça é moldada e aplicada, existe uma classe de profissionais que raramente aparecem nas manchetes, mas cuja presença é vital- os funcionários judiciais. Eles são o sangue pulsante do sistema, os pilares que sustentam a máquina da justiça, assegurando que cada processo siga o seu curso, que cada documento esteja em ordem, que cada decisão seja devidamente executada.
No entanto, apesar da sua importância incontestável, têm sido historicamente negligenciados no que toca à valorização salarial. É inconcebível que, numa área tão fulcral para a soberania do país, onde a confiança pública é essencial, o trabalho destes profissionais continue a ser subvalorizado. O seu papel não pode ser transferido para fora do sistema judicial, pois são eles que garantem o funcionamento contínuo e eficaz da justiça.
Investir na sua valorização salarial não é apenas uma questão de justiça, mas também uma garantia de que o sistema judicial continuará a operar com a eficiência e imparcialidade que a sociedade exige. Reconhecer o seu valor com uma remuneração adequada é essencial para garantir que esses profissionais continuem motivados a desempenhar as suas funções com dedicação.

21 de agosto de 2024 – DRE

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024 – Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024 – Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.
Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Despacho n.º 9657/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Despacho n.º 9658/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
Despacho n.º 9659/2024 – Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.
Despacho n.º 9660/2024 – Subdelegação e delegação de competências secretários de justiça.
Aviso n.º 18104/2024/2 – Serviço de turno da Comarca de Viseu.

20 de agosto de 2024 – DRE

Despacho n.º 9497/2024 – Define a competência para a transferência internacional de pessoas detidas/extraditadas.
Aviso (extrato) n.º 17908/2024/2 – Mapa de turnos da Comarca do Porto no período compreendido entre 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.
Aviso (extrato) n.º 17849/2024/2 – Lista de ordenação final homologada do procedimento concursal comum para o preenchimento de 55 postos de trabalho na carreira de técnico profissional de reinserção social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar aos centros educativos e às equipas de vigilância eletrónica da DGRSP, Ref.ª 01/TPRS/EX/2023 ― Aviso n.º 16025/2023.