- Portaria n.º 67/2024 – Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
- Portaria n.º 67-A/2024 – Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
Notícias
Lembrete – Correio da Justiça – CMJornal
Na arena política, onde os debates se tornam o palco central para a exposição de ideias e propostas, espera-se que os líderes partidários abordem as questões mais prementes da sociedade, incluindo o funcionamento da Justiça. Contudo, no recente frente a frente entre os líderes da AD e do PS, a discussão sobre este tema vital ficou à margem, eclipsada por outras agendas.
Destes dois candidatos, um será Primeiro Ministro, no entanto, não demonstraram a devida preocupação com a reforma e o fortalecimento do sistema judicial. A ausência de debate sobre a Justiça é preocupante.
É crucial que os líderes políticos reconheçam a importância de um sistema judicial robusto e eficiente para a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade. Ignorar este tema crucial é um desserviço aos eleitores e mina a credibilidade dos próprios candidatos.
Enquanto os candidatos esgrimiam argumentos e apresentavam propostas num tom combativo sobre outros assuntos, a Justiça permaneceu negligenciada e sub-representada no debate público. Este é um lembrete contundente de que a responsabilidade dos líderes políticos vai além das disputas partidárias, exigindo um compromisso firme com a integridade e a eficácia do sistema judicial.
21 de fevereiro de 2024 – DRE
- Decreto Regulamentar n.º 3/2024 – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
20 de fevereiro de 2024 – DRE
- Lei n.º 24/2024 – Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
- Lei n.º 25/2024 – Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
- Lei n.º 26/2024 – Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- Portaria n.º 60/2024 – Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção
- Portaria n.º 61/2024 – Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024 – Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta
19 de fevereiro de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 20-B/2024 – Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
- Portaria n.º 52/2024 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
- Portaria n.º 53/2024 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
- Despacho (extrato) n.º 1868/2024 – Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Beja
- Despacho n.º 1869/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
- Despacho (extrato) n.º 1870/2024 – Subdelegação de competências da administradora judiciária no secretário de justiça em serviço no núcleo de Penafiel do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este