Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a 1.ª alteração – regime jurídico do apadrinhamento civil

08/09/2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 141/2015 – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

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