Decreto-Lei n.º 139/2014. – Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio
Notícias
Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias – reversão
Lei n.º 75/2014. – Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Modelo de governação dos fundos europeus
Decreto-Lei n.º 137/2014. – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
Declaração de retificação – regime jurídico – estabelecimentos dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
Declaração de Retificação n.º 39/2014. – Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto
Carta aberta à Ministra da Justiça
Em nome dos oficiais de justiça, aquela classe que foi acusada nos media – a título de exemplo Jornal da Noite da SIC e Jornal Público – respetivamente, pelos Senhores Vogal e Presidente do IGFEJ de lhes terem arruinado a migração da informação processual para a estrutura do novo mapa judiciário, dirigimos-lhe a presente missiva:
Analisando tudo o que se tem passado nos últimos dias, e porque os funcionários são aquelas pessoas que não conseguem trabalhar da forma que as necessidades que o serviço de justiça exige, e merece, desde o dia 26 de agosto, decidimos ajudá-la, Senhora Ministra.
Ajudá-la a si e, sobretudo, às pessoas da classe profissional a que pertencemos, que estão a ser dos principais sacrificados na reforma de V.Exa. (a par dos cidadãos que desesperam pela justiça que tarda) e que, estamos em crer, vão passar os próximos anos a recuperar aquilo que perderam numa só semana.
Assim, sem mais delongas, o assunto da ajuda é a migração da informação dos processos do H@bilus/Citius das antigas para as novas comarcas.