Alteração Código Civil – modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

07/09/2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 137/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

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