Lei n.º 32/2014. – Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
Notícias
Integração – NUIPC – Polícia Marítima, através da AMN
- Portaria n.º 116/2014.– Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)
Movimento dos Oficiais de Justiça – Fevereiro de 2014
- Aviso (extrato) n.º 6530/2014.– Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2014
Acórdão do STJ n.º 5/2014
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. – Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.
Alterações e transferência de atribuições para o IAPMEI
- Decreto-Lei n.º 82/2014. – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia