Decreto-Lei n.º 137/2014. – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
Notícias
Declaração de retificação – regime jurídico – estabelecimentos dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
Declaração de Retificação n.º 39/2014. – Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto
Carta aberta à Ministra da Justiça
Em nome dos oficiais de justiça, aquela classe que foi acusada nos media – a título de exemplo Jornal da Noite da SIC e Jornal Público – respetivamente, pelos Senhores Vogal e Presidente do IGFEJ de lhes terem arruinado a migração da informação processual para a estrutura do novo mapa judiciário, dirigimos-lhe a presente missiva:
Analisando tudo o que se tem passado nos últimos dias, e porque os funcionários são aquelas pessoas que não conseguem trabalhar da forma que as necessidades que o serviço de justiça exige, e merece, desde o dia 26 de agosto, decidimos ajudá-la, Senhora Ministra.
Ajudá-la a si e, sobretudo, às pessoas da classe profissional a que pertencemos, que estão a ser dos principais sacrificados na reforma de V.Exa. (a par dos cidadãos que desesperam pela justiça que tarda) e que, estamos em crer, vão passar os próximos anos a recuperar aquilo que perderam numa só semana.
Assim, sem mais delongas, o assunto da ajuda é a migração da informação dos processos do H@bilus/Citius das antigas para as novas comarcas.
Aprova – Regulamento de Gestão de Documentos – Autoridade – Condições do Trabalho
Portaria n.º 171/2014. – Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Altera – Regulamento – Pesos e Dimensões – veículos em circulação
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Decreto-Lei n.º 133/2014. – Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação