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Os funcionários judiciais terminaram no passado dia 31 de Outubro um processo de luta em defesa dos seus direitos socioprofissionais mas também, e em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da justiça e do estado de direito.

Durante todo o mês de Outubro, realizaram-se 23 dias de greve, um dia em cada uma das comarcas. No seguimento das sugestões dos associados, durante aquelas paralisaçõespromovemos a concentração em frente aos edifícios sede das comarcas, onde para além da luta pelos direitos supra identificados e que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, aproveitamos para denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma das 23 novas comarcas.

Os altos índices de adesão na esmagadora maioria das comarcas demonstrou de forma inequívoca o reconhecimento das razões que nos assistem e a determinação da classe na defesa do nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afectam a administração da Justiça.

É também muito importante valorizar a cobertura que foi feita pela comunicação social e que permitiu também passar a imagem correta sobre o papel dos funcionários judiciais e a sua importância em todo o edifício da administração da justiça. As diversas notícias, reportagens e intervenções de vários dirigentes mas também, e sobretudo, de muitos colegas nos respectivos locais de trabalho, não só puseram a nossa luta e as condições de trabalho dos tribunais na ordem do dia, como valorizaram e prestigiaram as funções dos oficiais de justiça.

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O SFJ teve conhecimento que a CGA recomeçou a enviar aos Oficiais de Justiça, que requereram a sua aposentação por terem reunido os pressupostos no ano de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 81º da Lei 66-B/2012, notificação para exercerem o seu direito de audiência prévia, nos termos do art. 100º e seguintes do CPA do projecto de indeferimento do seu pedido.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais entende que a CGA está impedida de praticar actos num qualquer procedimento administrativo que possa culminar no indeferimento de pedidos de aposentação de Oficiais de Justiça que tenham reunidos os requisitos para se aposentarem no ano de 2013, de acordo com o disposto no art. 128º do CPTA,  já que está a correr termos a providência cautelar n.º 1853/14.0TBELSB da 5ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, cujo pedido é a abstenção de actos por parte da CGA que violem o n.º 1 do art. 81º da Lei 66-B/2012 ou seja que a CGA pratique actos consubstanciados no indeferimento dos pedidos de aposentação dos Oficiais de Justiça, que reuniram os pressupostos para se aposentarem no anos de 2013, ao abrigo do disposto no art. 81º da Lei 66B/2012 ou que aposente esses Oficiais de Justiça com a penalização prevista para as aposentações antecipadas.

Por essa razão o Sindicato dos Funcionários Judiciais já deu entrada ao incidente de Declaração de Ineficácia de Actos de Execução Indevida que é um incidente que corre na providência cautelar e está previsto no art. 128º do CPTA em que esperamos que a Mma Juiz de Direito declare a ineficácia das notificações enviadas pela CGA.

Deixamos aqui também uma minuta para aqueles que entenderem poderem exercer o Direito de Audiência Prévia.

A Frente Comum vai realizar em Lisboa, no dia 31 de outubro, uma manifestação de trabalhadores na defesa dos direitos, das 35 horas e dos serviços públicos. Terá inicio às 15 horas no Marquês de Pombal e terminará em frente à Assembleia da República.

Todos os trabalhadores interessados em participar na manifestação podem fazê-lo estando a coberto do aviso prévio de greve emitido pela FNSFP.

Em face de alguns pedidos de informação feitos, o SFJ esclarece que não aderiu formalmente a esta manifestação uma vez que está em curso uma jornada de luta que terá o seu término no dia 31 com a greve na Comarca de Viseu com a concentração de funcionários junto à Sede da Comarca, para a qual reiteramos o apelo á mobilização.

Todavia, o SFJ far-se-á representar na manifestação através de dirigentes e delegados sindicais da região de Lisboa. Todos os interessados em participar poderão juntar-se em frente à Sede Nacional do SFJ pelas 14:30.