- ACÓRDÃO N.º 747/2014 – Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)
Notícias
Tribunal Constitucional – ACÓRDÃO N.º 714/2014
- ACÓRDÃO N.º 714/2014 – Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória
Tribunal Constitucional – ACÓRDÃO N.º 713/2014
- ACÓRDÃO N.º 713/2014 – Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito
Reposição das 35 horas semanais aos funcionários da Assem. Legisl. da RAM
Reposição das 35 horas semanais aos trabalhadores da Adm.Púb.Regional
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 14/2014/M – Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública Regional