Novo Código Fiscal do Investimento

01/11/2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 162/2014– No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

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