- Regulamento de Execução (UE) 2024/949 da Comissão, de 27 de março de 2024, que estabelece um formulário comum para os pedidos de reembolso e de indemnização dos passageiros dos serviços ferroviários por atrasos, perdas de correspondência e supressão de serviços ferroviários, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho.
- Decreto-Lei n.º 26/2024 – Cria e regula a Plataforma RAL+.
- Decreto-Lei n.º 27/2024 – Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
- Portaria n.º 136/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M – Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».
