Notícias do Dia

10 de março de 2025 – DRE

10/03/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025 – Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Portaria n.º 90/2025/1 – Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da Presidência.
Portaria n.º 91/2025/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
Despacho n.º 3105/2025 – Subdelega competências na secretária de tribunal superior, na diretora de Serviços e na chefe de Divisão.
Despacho n.º 3108/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Aveiro.

7 de março de 2025 – DRE

07/03/2025

Declaração de Retificação n.º 237-B/2025/2 – Retifica o Despacho n.º 2483-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025.
Lei n.º 23/2025 – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Declaração de Retificação n.º 16/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

6 de março de 2025 – DRE

06/03/2025

  • Despacho n.º 2939-A/2025 – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária».
  • Decreto-Lei n.º 13/2025 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2025 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
  • Acórdão (extrato) n.º 72/2025 – Não julga inconstitucional a parte final da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretado com o sentido de que não é admissível recurso ordinário de acórdão da Relação proferido em recurso que aplicou ao arguido, inovatoriamente, prisão preventiva, quando em 1.ª instância havia sido decidido aplicar-lhe outras medidas de coação não privativas da liberdade, para além da prevista no artigo 196.º​.
  • Deliberação (extrato) n.º 315/2025 – Altera o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
  • Deliberação (extrato) n.º 316/2025 – Aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
  • Deliberação (extrato) n.º 317/2025 – Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

5 de março de 2025 – DRE

05/03/2025

Portaria n.º 83/2025/1 – Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Portaria n.º 84/2025/1 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura.
Despacho n.º 2906/2025 – Delegação de competências na vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr.ª Célia Marisa Coutinho.
Deliberação (extrato) n.º 301/2025 – Delega poderes para aprovação do mapa de férias na presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
Despacho n.º 2922/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Lisboa Norte.

4 de março de 2025 – DRE

04/03/2025