- Despacho (extrato) n.º 13595/2025 – Cria o NAIRC ― Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Portaria n.º 399/2025/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Notícias do Dia
13 de novembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 118/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
- Decreto-Lei n.º 119/2025 – Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
- Portaria n.º 393/2025/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
12 de novembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 386/2025/1 – Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
- Despacho n.º 13332/2025 – Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.
11 de novembro de 2025 – DRE
- Regulamento n.º 1224/2025 – Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.
- Portaria n.º 382/2025/1 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M – Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial.
10 de novembro de 2025 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 – Aprova o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, no âmbito da Estratégia Digital Nacional.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 – São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
- Deliberação (extrato) n.º 1423/2025 – Aprovação das tabelas de custas em processos sem e com concurso de contraordenações.