- Portaria n.º 442/2025/1 – Aprova a criação do programa «Floresta Azul ― Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».
- Despacho n.º 14805-B/2025- Terceira alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
Notícias do Dia
17 de dezembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 128/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
- Portaria n.º 448/2025/1 – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 – «Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente».
15 de dezembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 442-A/2025/1 – Determina o lançamento de um instrumento financeiro destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Portaria n.º 443/2025/1 – Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço eletrónico de portagem e nos processos de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem.
- Portaria n.º 445/2025/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.
11 de dezembro de 2025 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M – Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Acórdão (extrato) n.º 1046/2025 – Julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, interpretado no sentido de que responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa.
- Despacho n.º 14742/2025 – Delegação e subdelegação de competências ― alteração ao despacho de 1 de abril de 2025.
10 de dezembro de 2025 – DRE
- Despacho n.º 14616-A/2025 – Aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.
- Despacho n.º 14616-B/2025 – Estabelece os prazos para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior privado e na Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2026-2027.
- Despacho n.º 14616-C/2025 – Estabelece os prazos para a determinação do número de vagas nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026-2027.
- Despacho n.º 14616-D/2025 – Estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.
- Acórdão (extrato) n.º 1049/2025 – Não julga inconstitucional o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), ii), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, na interpretação segundo a qual os crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas estão excluídos da amnistia prevista nesse diploma legal.
- Acórdão (extrato) n.º 1047/2025 – Julga inconstitucional a norma dos artigos 2.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, no sentido de que a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para essa reinscrição constantes daqueles preceitos se consideram aplicáveis a pessoal que haja constituído um novo vínculo de emprego público entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024.
- Despacho (extrato) n.º 14664/2025 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.