Notícias do Dia

26 de setembro de 2024 – DRE

26/09/2024

 

Portaria n.º 234/2024/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.
Portaria n.º 235/2024/1 – Aprova o Regulamento do Programa Cuida-te.
Portaria n.º 235-A/2024/1 – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Declaração de Retificação n.º 799/2024/2 – Retifica o Parecer n.º 15/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2024.

25 de setembro de 2024 – DRE

25/09/2024

Decreto-Lei n.º 57-B/22024l – Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Decreto-Lei n.º 58/2024 – Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.
Decreto-Lei n.º 59/2024 – Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/M – Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.
Regulamento n.º 1060/2024 – Aprovação do Regulamento Internos dos Serviços Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.

24 de setembro de 2024 – DRE

24/09/2024

Despacho n.º 11173-A/2024 – Medidas para assegurar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do plano de inverno.

Despacho n.º 11207/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Despacho (extrato) n.º 11208/2024 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.

20 de setembro de 2024 – DRE

20/09/2024

 

Decreto n.º 3-B/2024 – Declara luto nacional pelas vítimas dos incêndios que deflagraram em vários pontos do Centro e Norte de Portugal.
Aviso n.º 20830-A/2024/2 – Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024-2025, previsto no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Portaria n.º 214/2024/1 – Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024 – «Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime), aplicável por força do disposto no art. 13.º, n.º 1, do RJC, e do art. 41.º, n.º 1, do RGCO.»
Despacho n.º 11102/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Viseu.
Despacho n.º 11067/2024 – Alteração da composição do júri do concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

19 de setembro de 2024 – DRE

19/09/2024

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 – Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
Despacho n.º 10982-A/2024 – Regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.
Despacho n.º 11011/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.