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Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural...

Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no...

Assembleia da República - Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e...

Cultura, agricultura e mar - Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação...

Presidência do Conselho de Ministros - Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85, que...

Presidência do Conselho de Ministros - Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição...

Assembleia da República - Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as...

Assembleia da República - Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a...