Notícias do Dia

Lei n.º 110/2019 –  Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Lei n.º 108/2019 – Carta para a Participação Pública em Saúde

Lei n.º 85/2019 – Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Aviso n.º 13696/2019 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2019

Lei n.º 84/2019 –  Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro