Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira. – Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. – Decreto-Lei nº 32/2021.
Resumo em Linguagem Clara / Summary in plain english
Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169º, nº 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o Acórdão nº 134/20