Decreto-Lei n.º 86/2018 – Altera o Regulamento das Custas Processuais
Notícias do Dia
Delegação e subdelegação de competências – T.J. da comarca de ÉVORA
Despacho n.º 10052/2018 – Despacho de delegação e subdelegação de competências
Acórdão n.º 4/2018 do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 – «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»
Delegação e subdelegação de competências nos TJ das Comarcas: AVEIRO; BRAGA; LISBOA NORTE
Despacho n.º 9821/2018 – Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Delegação de poderes
Despacho n.º 9822/2018 – Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Delegação e subdelegação de competências do Administrador Judiciário da Comarca de Braga
Despacho n.º 9824/2018 – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Subdelegação de competências
Delegação de competências no Administrador do STJ
Despacho n.º 9820/2018 – Delegação de competências no Administrador do Supremo Tribunal de Justiça