Assembleia da República – Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei nº 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei nº 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis nº 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. – Lei nº 24/2021.
Negócios Estrangeiros e Finanças – Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas – Portaria nº 99/2021.
Ambiente e Ação Climática – Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos. – Portaria nº 100/2021.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2021/M.