Lei n.º 24/2014. - Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das...
Regime fiscal – entidades organizadoras – finais das competições UEFA/clubes desportivos/jogadores/equipas técnicas
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Notícias do Dia
Alterações – secções do processo executivo – sistema de solidariedade e segurança social – define as regras especiais daquele processo dos tribunais administrativos e tributários
Decreto-Lei n.º 63/2014. - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001,...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 253/2014
Acórdão n.º 253/2014. - Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos...
Alteração – Fundo de compensação Salarial – Profissionais – Pesca
Decreto-Lei n.º 61/2014. - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10...
Regulamento – Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 172/2014. - Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.
Lei da investigação clínica
Lei n.º 21/2014. - Aprova a lei da investigação clínica
Deliberações – nomeações magistrados do M.ºP.º como coordenadores de comarca – LOSJ
Deliberação (extrato) n.º 943/2014. - Nomeação de magistrados do Ministério Público como...
Lei de bases – ambiente
Lei n.º 19/2014. - Define as bases da política de ambiente
Declaração de Retificação – regimes de funcionamento/classificação – espetáculos
Declaração de Retificação n.º 26/2014. - Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014.- Sendo proferida decisão favorável ao...