Comunicados

Tal como foi já informado, a decisão do TCA Sul confirmou o entendimento feito desde sempre pelo S.F.J. e reafirmou o direito ao regime excepcional de aposentação estabelecido pela LOE 2013. A decisão do T.C.A. transitou em julgado!

Todavia, a CGA, numa reiterada e inqualificável demonstração de má-fé e de desrespeito continuado pelos pareceres de ministros, pelas deliberações unânimes da Assembleia da República e agora pelas deliberações dos tribunais, veio fora de prazo, tentar apresentar recurso da decisão. Tal atitude para além de falta de vergonha só revela a incompetência de quem dirige aquele organismo.

Assim, importa, desde já exigir o cumprimento da decisão judicial com o imediato seguimento dos pedidos pendentes.

Para tal divulgamos em anexo uma minuta que todos os associados que tenham pendentes os seus pedidos de aposentação entregues em 2013, devem remeter à CGA, dando nota desse envio para a sede nacional do SFJ (sfj@sfj.pt).

Em breve divulgaremos uma outra minuta para ser utilizada por todos quantos tendo reunido condições de aposentação não a requereram, ou dela desistiram, em face do entendimento que foi defendido pela CGA.

Ao contrário de outros que até tiveram a lata de reclamar a “paternidade” da alteração feita em sede de discussão da lei do orçamento, mas se entretinham a «olhar para o lado» ou a atacar e denegrir o entendimento que fazíamos da lei.

Sabíamos que tínhamos razão. Mas era preciso lutar por ela. Foi isso que fizemos, primeiro junto do poder politico – Ministério da Justiça, Ministério das Finanças, Assembleia da República – e depois nos tribunais. Ganhámos porque tínhamos razão, mas também porque lutámos por ela!

Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa acção sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!

Claro que estes 600 novos funcionários que agora estão aptos para o ingresso não são suficientes. Por isso vamos continuar a exigir a abertura de novo procedimento de admissão, sendo certo que a realização próxima de eleições legislativas remete essa decisão para o novo governo. Mas exigiremos urgência nessa medida!

Entretanto e na sequência do necessário movimento extraordinário para a colocação desses 600 funcionários em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adoptarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.

A entrada destes novos 600 colegas, bem como a conclusão e óbvia colocação como escrivães e técnicos principais dos colegas que estão a frequentar os respectivos cursos, terá de permitir também que os quadros, ou mapas de pessoal na terminologia em uso, se vão compondo, desde logo com o preenchimento dos lugares de adjunto, através das devidas promoções.

Obtivemos também da DGAJ a informação de que estão em fase de conclusão e aprovação os procedimentos necessários para a abertura de concurso para o acesso à categoria de Secretário, prevendo-se que a publicação seja feita muito em breve.

Reiteramos a nossa força e vontade de lutar, de forma séria, empenhada e responsável, pelos interesses e direitos dos funcionários judiciais.

Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o actual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!

Assumimos responsavelmente a estratégia que temos seguido e que tem permitido alguns ganhos e minorado (ou mesmo evitado de todo) alguns dos ataques que a administração pública tem sofrido. E sempre com o mínimo de custos para os funcionários judiciais.

Claro que todos nós gostaríamos de conseguir a reposição das progressões horizontais (escalões), das promoções, ou o fim da sobretaxa do IRS, e a integração do suplemento (que vamos recebendo sem falhas há 16 anos, “contrariando” aqueles que ciclicamente dizem que vai ser retirado), etc. .

Continuamos a defender a concretização de todas essas reivindicações. Continuam a ser objectivos a cumprir. Pelos quais lutaremos. Mas de forma séria e determinada. Jamais embarcando em aventureirismos irrealistas ou oportunistas para agradar a alguns. Todas a atitudes e acções sindicais são sempre decididas de forma responsável e sustentada e não em impulsos que apenas podem prejudicar os funcionários judiciais iludindo as suas justas e legitimas pretensões.

Por isso, quando alguns vêm agora – quase em férias judiciais! – apelar a greves por tempo indeterminado(??!) em Setembro (à semelhança do ano passado, lembram-se? E depois constatou-se que a decisão do SFJ foi a mais acertada!) numa altura em que é do conhecimento de todos que está o país em campanha eleitoral, a poucos dias de eleições,  com o Governo e Assembleia da Republica “encerrados”, ou seja, sem interlocutores negociais, só podem propor isso por ingenuidade, distracção ou outro objectivo que não alcançamos. Mas para defender o interesse da classe e das pessoas, não é de certeza!

 Versão de Impressão

 

Dias	Grupo F1	Grupo F2
8 e 9	Mirandela	Viseu
23 e 24	Faro	Guarda

O Sindicato foi hoje notificado da decisão Tribunal Central Administrativo Sul que, confirmando a decisão da primeira instância, reafirmou o direito á aposentação dos funcionários com as condições do regime excepcional estabelecido pela Lei do Orçamento de Estado 2013, tal como o SFJ sempre defendeu.

Trata-se, inquestionavelmente, de mais uma vitória da classe e do seu sindicato. E que reforça a nossa determinação nas restantes causas que importam e interessam aos funcionários judiciais.                                

Publicamos aqui o acórdão do TCA.

A união e determinação de todos é cada vez mais importante para conseguirmos atingir os objectivos pelos quais a classe anseia. E para isso é igualmente importante a união em torno do SFJ.

Juntos iremos conseguir.

As ações presenciais do apoio aos candidatos aos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal terão o seu início na próxima semana com sessões em Viana do Castelo (dias 11 e 12 de maio), Braga (Grupo 1 – dias 11 e 12 de maio Grupo 2 dias 13 e 14 de maio ) e Porto (Grupo 1 – dias 13 e 14 de maio).

Regista-se a colaboração do Senhor Diretor-geral da DGAJ que, a solicitação nossa, autorizou as dispensas dos candidatos por duas tardes, a cada um, pelo que as ações decorrerão às segundas, terças, quartas e quintas-feiras, no período da tarde – 14:00h-18:00h.

A necessária indicação da referida autorização será comunicada pela DGAJ aos senhores/senhoras administradores das comarcas. O SFJ enviará também aos administradores a lista de associados inscritos em cada ação.

Os candidatos estão a ser informados, através do mail, que indicaram aquando da sua inscrição. Qualquer esclarecimento ou pedido de retificação/alteração deverá ser feito para a sede nacional – 213514170 ou mail sfj@sfj.pt.