Comunicados

No âmbito da reforma do Mapa Judiciário foi solicitado ao SFJ parecer sobre dois projectos de diploma que dão regulamentação ao disposto nos artigos 171.º e 184.º n.º 1 1 da Lei 52/2008, de 28 de Agosto. Tal parecer terá de ser entregue até ao dia 6 de Novembro pelo que convidamos os associados a enviarem ao sindicato as suas críticas e sugestões em relação aos referidos projectos com a maior brevidade.

 Projecto de diploma de instalação das comarcas experimentais (676.97 kB)
 Projecto de Diploma de regulamentação da LOFTJ (2.94 MB)
 Resposta do SFJ aos Projectos de Diploma sobre as Comarcas Piloto (62.54 kB)

Versões Finais dos Projectos de Diploma Relativos às Comarcas Piloto
 Organização (250.54 kB)
 Regulamentação (181.01 kB)

Na continuidade normal da actividade sindical reunimos na passada semana com a Exma. Senhora Directora-geral para análise sobre algumas questões que afectam os tribunais e que se inserem nas competências daquela Direcção Geral.Desde logo quisemos confirmar se, por força da aplicação do artº.20º da Lei 49/2008, a DGAJ vai proceder às devidas correcções dos vencimentos, àqueles que mudarem de escalões após o dia 1 de Janeiro deste ano.
Permita-se-nos aqui uma breve nota para mais uma vez salientarmos a importância desta norma legal, que passaria despercebida a muita gente não fosse este Sindicato esclarecer a questão. Lamenta-se contudo que quem devia demonstrar conhecimento e responsabilidade(?!) e congratularem-se com esta medida que é positiva para TODOS, tenham preferido emitir mais umas considerações totalmente desajustados e até inoportunas, tentando desconsiderar e caluniar este Sindicato. Claro que, quem nunca se preocupou em negociar e lutar pela concretização desta importante norma de excepção para os oficiais de justiça, esteja agora incomodado. Mas não se preocupem: esta norma aplica-se a todos os oficiais de justiça. Mesmo aos que falam do que não sabem e parece que ficaram desagradados com a norma!?
Assim a DGAJ confirmou que vão ser processados os pagamentos devidos a todos os que mudarem de escalão após o dia 1 de Janeiro.
Essas actualizações serão feitas logo que o respectivo programa informático esteja actualizado e as verbas para o efeito sejam disponibilizadas no orçamento da DGAJ, tendo já sido transmitida ao Ministro da Justiça o montante da verba necessária. Todavia, repete-se, o direito está reconhecido. E já agora esclarecer que o referido diploma só entra em vigor no próximo dia 27 deste mês.
Interpelámos também a Directora-geral para o facto do «suplemento de 10%» não corresponder ao valor devido. Importa que o suplemento seja de facto 10% do vencimento, o que actualmente não sucede.
Insistimos pela evidente necessidade de se avançar rapidamente para a abertura de procedimento externo de admissão de oficiais de justiça e reafirmámos a nossa total oposição ao recrutamento através de contratos a prazo. Que impugnámos judicialmente, tanto mais que foram recrutados trabalhadores para a zona norte, existindo largas de centenas de funcionários do quadro que nem que fosse por uma ano estariam dispostos esses lugares e a isso têm estatutariamente direito. Sobre a próxima entrada em funcionamento das três comarcas piloto fomos informados que as regras e normas necessárias deverão estar prontas até 15 de Outubro e que os funcionários já colocados naquelas zonas terão prioridade na afectação ás novas unidades.
Foi-nos ainda transmitido que haverá soluções diferenciadas relativamente a cada uma das comarcas, nomeadamente quanto à manutenção ou não de alguns tribunais como liquidatários, dependendo da pendência processual. Assumiu a Directora-geral que os administradores para estes tribunais piloto serão escolhidos de entre Secretários de Justiça.Também a questão da segurança das instalações bem como a necessidade de se acautelar a segurança de todos os utilizadores nos casos de obras em tribunais em funcionamento, foi matéria analisada. Fomos informados da colocação de detectores de metais em 80 tribunais e de videovigilância em mais 50.
Fomos ainda informados que não está prevista a realização de cursos para acesso para nenhuma categoria.
Por fim, demos conta á Senhora Directora-geral da nossa preocupação e consequente necessidade de no Campus da Justiça de Lisboa – cuja entrada em funcionamento ocorrerá no próximo ano –  ser instalada uma cantina que sirva as centenas de pessoas que ali irão trabalhar.