Comunicados

O Secretariado do SFJ deliberou aderir à greve geral do próximo dia 22 de Março. A manifestação do nosso desagrado perante o rumo do país e o continuar dos ataques aos trabalhadores, em especial para os do sector público, com a redução de salários e o roubo de subsídios tem de ser feito de forma explicita e como tal a adesão a esta greve está cabalmente justificada pois os funcionários judiciais são dos trabalhadores que nos últimos anos mais tem sofrido com a politica seguida.

A apresentação de aviso-prévio próprio prende-se com a deliberação do VI Congresso Nacional que determinou esse procedimento e também a obrigação de assegurar serviços mínimos.

Tal decisão visa obstar a que a administração, na prática, transforme serviços mínimos em serviços máximos, impondo-os sempre aos mesmos funcionários, ou seja retira-lhes, de facto, o direito à greve. O Secretariado, numa óptica de rotatividade entre os funcionários sobre quem impende o dever de assegurar os serviços mínimos, indicou os escrivães e técnicos de justiça adjuntos com menos antiguidade (recorde-se que na última greve decretada pelo SFJ foram os adjuntos mais antigos). Os serviços mínimos correspondem aqueles que são assegurados nos turnos dos tribunais.

Relembramos que nem a DGAJ nem qualquer magistrado tem o direito, competência ou legitimidade, para requisitar funcionários ou impor qualquer outro serviço.

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Na sequência das audições que o Ministério da Justiça está a realizar no âmbito do Ensaio Sobre a Reforma da Organização Judiciária, fomos convocados para uma reunião preparatória, que teve lugar hoje, dia 22 de Fevereiro.

Nesta reunião a Sra. Ministra fez uma exposição genérica dos motivos e objetivos da reorganização pretendida, realçando desde logo que não correspondem á verdade as notícias que referem a redução do número de funcionários, reiterando o reconhecimento já por várias vezes feito que eles são, pelo contrário, insuficientes para as necessidades. A prova disso é que o Ministério da Justiça mantém os procedimentos necessários ao recrutamento de mais 400 funcionários nos termos do Aviso publicado em Dezembro.

A Sra. Ministra referiu também a necessidade de, em consonância com esta reforma da organização judiciária, rever os estatutos dos vários profissionais forenses bem como a revisão e simplificação da legislação processual.

Perante a natural preocupação que manifestámos, relacionada com a mobilidade obtivemos a garantia que esta não será feita de forma discricionária, obedecendo a critérios previamente definidos, respeitando critérios de proximidade e que em caso algum será imposta uma mobilidade total dentro da comarca (distrito), ou seja manter-se-á uma mobilidade próxima daquela que já hoje está consagrada no atual Estatuto para os funcionários judiciais.

Deu ainda nota da metodologia de trabalho que será adoptada para a participação dos vários intervenientes nesta reforma, tendo convidado o SFJ a entregar um documento com as principais preocupações e sugestões para posteriormente serem discutidas em grupo de trabalho que também integraremos e que irá elaborar o relatório sobre a reforma a propor em sede de lei.

Tal como tínhamos previamente solicitado, foram também abordados nesta reunião algumas questões cuja respetiva solução se arrasta e que prejudicam vários colegas e mesmo o bom andamento dos serviços.

Assim, quanto à questão dos colegas que já há muito terminaram o período probatório mas ainda não foi proferido o devido despacho da conversão definitiva e também a situação dos colegas que estão a exercer funções em substituição, designadamente no que diz respeito ao pagamento pela categoria do substituído, foi de imediato solicitado ao Sr. Diretor-geral (também presente na reunião) a elaboração de memorando sobre as respetivas situações e posteriormente o Gabinete da Sra. Ministra tomará decisão sobre as duas questões, o que nos será comunicado dentro de dias.

Solicitamos, uma vez mais o empenho da Senhora Ministra no sentido de poderem ser desbloqueadas as verbas necessárias à realização de cursos de acesso na carreira, pois tal facto está criar situações muito graves nas secretarias.

O Secretariado do SFJ

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Hélder Rosalino, SEAP, confirmou em entrevista ao Diário Económico, que houve «erro ou inércia da Administração» na aplicação do Despacho n.º 15248-A/2010, sufragando a interpretação sempre defendida por este sindicato, conforme se pode ver a IS de 6 de Fevereiro, cujo parágrafo aqui transcrevemos:

 “Ainda, no que concerne a este último parecer questionamos o porquê de a DGAJ não estar a efectuar os pagamentos das substituições e o reposicionamento remuneratório (escalões) referentes a quem a eles adquiriu direito entre a vigência do Despacho n.º 15248-A/2010, de 7 de Outubro de 2010 e 31 de Dezembro do mesmo ano porque parece-nos evidente que o despacho 1548-A/2010 não se aplica. Perante a nossa argumentação e insistência prometeu que a situação seria reavaliada pelos serviços jurídicos e que em breve nos comunicaria a sua decisão.”

O SFJ aguarda agora que a DGAJ cumpra este entendimento e desbloqueie o pagamento dos escalões e também dos pagamentos pelo respectiva categoria aos funcionários em regime de substituição.

O SFJ vai ainda defender junto da senhora Ministra da Justiça que o regime específico dos oficiais de justiça permite a realização de concursos para acesso à categorias de chefia, em face da Lei do OE 2012.

O SFJ apela à participação de todos na GRANDE MANIFESTAÇÃO NACIONAL no dia 11 de Fevereiro de 2012, organizada pela CGTP-IN.

Os sócios que pretendam transporte devem contactar a respectiva delegação regional.

O SFJ reuniu na passada sexta-feira, dia 3, com o Senhor Director-geral para esclarecimento de questões que tardam em ter resolução e que muito afectam os funcionários judiciais e transtornam o normal funcionamento dos tribunais e serviços.

De entre as questões abordadas realçamos:

• A regularização do vínculo dos oficiais de justiça que já terminaram o período probatório há quase um ano;
• A situação do exercício de funções em lugares de chefia em regime de substituição – análise do parecer emitido pela DGAEP;
• Os movimentos, a situação das interinidades e a falta de concursos de acesso;
• O inicio da fase de formação para a admissão de novos funcionários;
• O COJ;

Do Director-geral obtivemos a informação que relativamente à indevida continuidade como «provisórios» dos funcionários que há muito terminaram esse período, a DGAJ continua a aguardar pelo envio do parecer solicitado à DGAEP, que já foi emitido, aguardando no entanto o despacho do SEAP. Entendemos que a DGAJ deve interpelar o Governo para uma rápida resolução desta situação que se arrasta há já demasiado tempo, sem que tal se justifique conforme voltamos a reiterar. O Sindicato solicitou também ao nosso Departamento Jurídico que analise esta questão na perspectiva da resolução por via contenciosa.

No que concerne ás substituições e tendo em conta o parecer (já aqui divulgado) a DGAJ está a estudar as suas implicações tendo em conta que em face da homologação pelo SEAP, está vinculada ao mesmo. Informou que já suscitou junto do MJ a necessidade de esta situação ser resolvida por via legislativa que excepcione os tribunais destes constrangimentos, o que iria permitir também que fosse resolvida a questão das promoções e interinidades, pela realização de concursos de acesso, tendo em conta as especificidades inerentes aos Tribunais. Aliás a exemplo de medidas que estão a ser excepcionadas para as forças de segurança.

Ainda, no que concerne a este último parecer questionamos o porquê de a DGAJ não estar a efectuar os pagamentos das substituições e o reposicionamento remuneratório (escalões) referentes a quem a eles adquiriu direito entre a vigência do Despacho n.º 15248-A/2010, de 7 de Outubro de 2010 e 31 de Dezembro do mesmo ano porque parece-nos evidente que o despacho 1548-A/2010 não se aplica. Perante a nossa argumentação e insistência prometeu que a situação seria reavaliada pelos serviços jurídicos e que em breve nos comunicaria a sua decisão.

O Movimento de Fevereiro, em curso, face às imposições da Lei do Orçamento, não terá promoções, esperando que as medidas de excepção requeridas possam vir a produzir efeitos já nos próximos movimentos.

Em relação ao adiamento do inicio da fase de formação de novos funcionários foi-nos informado que tal se deve a um procedimento cautelar interposto pelo SOJ, esperando todavia que uma vez que foi invocado o interesse público em tal matéria, o mesmo se possa iniciar na data já aprazada. Mais uma vez não podemos deixar de lamentar este tipo de “sindicalismo” que apenas inviabiliza o reforço das secretarias que bem sabemos estarem precisadas de mais oficiais de justiça.

Foram ainda abordadas outras questões, nomeadamente a formação dos funcionários tendo em face os novos diplomas a entrar em vigor e também o relatório preliminar do ensaio sobre a reorganização da estrutura judiciária.

Nesta última questão e lembrando também o que se está a passar actualmente com os supranumerários colocados a mais de 90 minutos, que as regras de mobilidade não podem ser arbitrariamente alteradas e impostas, tendo o Senhor Director-geral referido que não é intenção com a reforma, alterar os actuais instrumentos de mobilidade, e sobretudo privilegiar a proposta já feita por este Sindicato de mobilidade do serviço e não do trabalhador e existência de uma bolsa de funcionários.

Por fim abordámos o desempenho do C.O.J. e algumas situações menos correctas que, a nosso ver, se passa com os serviços de inspecção.

Porque consideramos que algumas destas questões exigem uma resposta célere e da competência da tutela governamental solicitámos já, com carácter de urgência, uma reunião á Sra. Ministra da Justiça.

O Secretariado do SFJ

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