TCA dá razão ao SFJ e confirma o direito á aposentação com regime especial conforme constava da LOE 2013

O Sindicato foi hoje notificado da decisão Tribunal Central Administrativo Sul que, confirmando a decisão da primeira instância, reafirmou o direito á aposentação dos funcionários com as condições do regime excepcional estabelecido pela Lei do Orçamento de Estado 2013, tal como o SFJ sempre defendeu.

Trata-se, inquestionavelmente, de mais uma vitória da classe e do seu sindicato. E que reforça a nossa determinação nas restantes causas que importam e interessam aos funcionários judiciais.                                

Publicamos aqui o acórdão do TCA.

A união e determinação de todos é cada vez mais importante para conseguirmos atingir os objectivos pelos quais a classe anseia. E para isso é igualmente importante a união em torno do SFJ.

Juntos iremos conseguir.

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