Comunicados

Aposentações – posição da CGA contraria a decisão judicial

Temos já conhecimento das notificações que a CGA esta a enviar aos requerentes da aposentação ao abrigo da decisão judicial.

No nosso entendimento a CGA continua, nalguns casos, a não aplicar as regras devidas, considerando o conteúdo das decisões judiciais.

O SFJ, através do seu Departamento Jurídico, está a estudar e ponderar todas as hipóteses de reagir na defesa dos interesses dos funcionários judiciais, em causa.

Assim, atendendo a que os prazos dados aos requerentes irão terminar na próxima semana, solicitamos a todos os associados que aguardem a informação e aconselhamento que iremos fazer nos próximos dias.

Concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça

Tal como já tínhamos referido em anteriores Informações Sindicais, a abertura de concurso para secretários de justiça, era um dos nossos objectivos.

Depois de várias diligências nesse sentido com a DGAJ, fomos informados de que o respectivo Aviso de Abertura do Concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça foi já enviada à Imprensa Nacional, para publicação. Espera-se que a mesma ocorra ainda esta semana.

Assim, com a realização deste curso e com a conclusão em breve do curso para Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, consideramos que é já tempo de descongelar as promoções para todas as categorias. Desde logo, começando pela promoção de Auxiliares a Adjuntos que a nosso ver é a situação mais premente. 

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APOSENTAÇÃO – REQUERIMENTOS DE 2012/2013/2014

Após a análise de algumas centenas de notificações feitas, via correio simples, pela CGA aos requerentes da aposentação ao abrigo do regime vigente em 2013 com remissão, de natureza estatutária, para o definido no DL 229/2005 de 29 de dezembro, o Departamento Jurídico do SFJ constatou que não estavam a ser cumpridos alguns dos comandos legais exigíveis.

E, em conformidade, notificamos a CGA (e o tribunal) que considerámos que não se mostrava cumprida a execução da sentença. Requerendo em conformidade que fossem corrigidos todos os atos já praticados, incluindo a que consta da carta, remetida por correio simples, e posteriormente reiterada, pela mesma via, pela DGAJ.

Assim, e em face destes novos desenvolvimentos, divulgamos uma nova minuta, a qual deve ser utilizada por todos, inclusive pelos associados que já efetuaram a remessa da minuta anteriormente divulgada.

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Em face do pedido de execução de sentença que o SFJ efetuou, a CGA está a dar cumprimento ao decidido pelo tribunal e aplicar o regime de aposentação definido no DL 229/2005 de 29 de dezembro.

Na sequência desse cumprimento, tivemos conhecimento que está a chegar aos requerentes dos pedidos de aposentação efetuados em 2012 e 2013, uma carta, remetido por correio simples, com a indicação de «Comunicação prévia do valor previsível da pensão».

Relembramos que em causa estava a recusa da CGA em aplicar o regime excecional consagrado pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro, e que por decisão confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o regime aplicável aos funcionários judiciais para se aposentarem é o que consta da norma contida no artigo 5.º do DL 229/2005, por efeito da ressalva contida na 1ª parte do n.º 1 do artigo 81.º da Lei 66-B/2012.

Ora, tal significa que, em face do Estatuto da Aposentação e da decisão do Tribunal, entendimento agora seguido pela CGA, a aposentação obedece ao seguinte:

– A idade legalmente exigida no Anexo II ao DL n.º 229/2005 de 29 de dezembro é de 59 anos em 2013 e 59 anos e 6 meses em 2014;

– Poderão requerer a aposentação antecipada todos os funcionários que, no dia em perfazem 55 anos de idade tenham no mínimo 30 anos de vida contributiva;

– Por cada mês em falta até perfazer a idade legalmente exigível, as pensões sofrem uma taxa de redução que é igual ao número de meses em falta multiplicado por 0,5% (6%/ano);

– O fator de sustentabilidade aplicável aos pedidos de 2013 é 4,78%.

Chamamos ainda a atenção que a pensão é composta por duas parcelas:

– A «P1» que tem como referência o vencimento e o tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005;

– A «P2» que leva em conta a situação – tempo de serviço e vencimentos – desde 1 de janeiro de 2006 até á data do despacho de aposentação.

As duas parcelas são muito diferentes, sendo as regras de cálculo definidas para a P2 muito penalizadoras dos trabalhadores o que, conjugado com o fator de sustentabilidade, tem como consequência que a cada ano que passa o valor das reformas seja menor. Por último importa referir que o valor da pensão (em regra) não pode ser superior a 80% do valor auferido no ativo.

Após a recepção da carta da CGA e se constatarem que a taxa global de penalização não está correcta devem de imediato  responder à CGA, para o que divulgamos uma minuta.

Divulgamos igualmente duas outras minutas, uma para os que tendo apresentado o seu pedido em tempo vieram depois a desistir do mesmo face às comunicações da CGA, e outra para aqueles que reunindo em 2013 os requisitos, não tenham requerido a aposentação em face do entendimento comunicado publicamente pela CGA, o qual, por contrário à lei, veio a ser modificado por decisão judicial.

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NOVO MOVIMENTO EXTRAORDINÁRIO.

• Tal como tínhamos referido na última informação, obtivemos junto da DGAJ a confirmação de que vai realizar-se, dentro de dias, mais um movimento extraordinário para permitir a admissão dos restantes candidatos a ingresso e assim preencher o número das 600 vagas descongeladas pelo Ministério das Finanças;

NOTA: Fomos hoje (11 de setembro) informados que o respectivo aviso seguiu já para publicação em Diário da Republica.

LISTA DE ANTIGUIDADES

• A DGAJ informou-nos também que vai em breve publicar uma lista de antiguidades dos oficiais de justiça, reportada a 31.Dezembro de 2014. Trata-se certamente de um documento de importante informação para todos e cada um dos oficiais de justiça.

PROVISÓRIOS

• Interpelámos a DGAJ sobre a recente decisão do Tribunal Central Administrativo Sul e consequente decisão que implica o pagamento de retroactivos aos oficiais de justiça admitidos em 2010 e cujas nomeações foram convertidas em definitivas em Junho de 2011. Fomos informados que o referido acórdão do TCA está a ser analisado pelo Departamento Jurídico no sentido de ser avaliada ou não a decisão de interporem recurso do mesmo.

PROMOÇÕES

• Esta é, provavelmente, a questão mais premente de resolver. Permitindo que oficiais de justiça que estão há 10, 15 e mais anos na categoria de ingresso sejam promovidos a Adjuntos. Como é evidente o actual contexto governativo – fim de mandato e eleições a menos de um mês – não vai permitir uma resolução imediata. Importa também “libertar” mais lugares de adjuntos com a consequente promoção destes a escrivães e técnicos principais. Como sabemos está a decorrer o respectivo concurso para acesso nessas categorias. Assim, a DGAJ comprometeu-se a tudo fazer para no primeiro movimento de 2016 serem efectuadas promoções em todas as categorias.

CONCURSO PARA SECRETÁRIOS

• Está concluído todo o processo administrativo para a abertura do concurso para acesso à categoria de secretários. Assim, espera-se que dentro de curto prazo seja publicado o respectivo Aviso.

“RECOLOCAÇÃO” DE OFICIAIS DE JUSTIÇA FORA DO NÚCLEO ONDE FORAM COLOCADOS/NOMEADOS PELA DGAJ – Consulte aqui a nota elaborada pelo nosso Departamento Jurídico

PERMUTAS EFECTUADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA AGORA ADMITIDOS – Veja aqui a posição deste sindicato e do Departamento Jurídico.

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No dia 26 de Setembro de 2015, às 10h00, no Parque das Nações, em Lisboa, realiza-se-á I Mini Maratona Campus da Justiça (7,95 km), destinada a juízes, procuradores, advogados e oficiais de justiça, seus familiares e amigos. A par da mini-maratona, irá realizar-se uma caminhada de 4 quilómetros.

A prova terá início às 10 horas, com saída do Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações. Todos os participantes deverão comparecer no local da partida até 30 minutos antes do início da corrida (60 minutos caso não tenham ainda levantado a T-shirt e dorsal).

Os percursos e o regulamento da corrida podem ser consultados aqui.

Inscrições até 15 de setembro, por mail sfj@sfj.pt ou pessoalmente na sede do SFJ.

Valor da inscrição: €5/pessoa (a reverter para uma instituição de solidariedade social) – NIB para transferência bancária 0035 0097 0000 6646 3306 8. (juntar comprovativo aquando a o envio da inscrição)

Será entregue a cada participante uma T-Shirt e uma medalha de participação.

Com a inscrição deverá ser indicada a modalidade em que se inscreve (corrida ou caminhada) e indicado o tamanho da T-Shirt pretendido (S, M, L, XL).

  Ficha de Inscrição