Comunicados

Após a tomada de posse do novo Governo, o SFJ encetou de imediato contactos com os novos responsáveis do Ministério da Justiça propondo uma agenda objectiva de assuntos que pretendemos ver analisados a curto prazo. E que são:

1 – Preenchimento dos lugares de chefia em resultados dos procedimentos de acesso em curso;

2 – Descongelamento de promoções aos lugares de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto.

3 – Abertura de novo procedimento externo, para ingresso.

4 – Aposta num modelo de formação contínua adaptado às necessidades dos serviços.

5 – Revisão de Estatuto;

6 – Integração do Suplemento;

Assim, logo na primeira reunião havida com a Senhora Ministra da Justiça e Senhora Secretária de Estado Adjunta (em 29 de Dezembro) foi-nos transmitida a posição do Ministério de total disponibilidade para analisar todas as questões e encontrar propostas de solução para as mesmas. Nessa reunião entregámos à Senhora Ministra um dossier relativo a estas questões.

Durante os meses de Janeiro, Fevereiro e início deste mês de Março, reunimos já com a Senhora Secretária de Estado Adjunta, com o novo Director Geral e com todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República. Nestes contactos com os partidos políticos o SFJ fez entrega de uma exposição escrita onde era cabalmente explicitada a necessidade de dar resposta às três primeiras questões – promoções e admissões. No documento entregue constam elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental, o que constitui obviamente um aspecto considerável.

Na reunião que mantivemos com o novo Director-geral, para além da análise genérica da situação nos tribunais e na nossa carreira profissional, abordamos questões de pormenor como é o caso de salvaguardar a eficácia dos movimentos e restringir a mobilidade excessiva que tem vindo a ser prática frequente nas comarcas.

Entendemos que a resolução de algumas destas questões pode e deve ser feita por decisão governamental e que não existe impedimento na proposta de Lei de Orçamento do Estado. Todavia essas decisões, nomeadamente quanto às promoções e admissões tem de ser assumidas até ao próximo movimento de oficiais de justiça que, como é sabido, se realiza em Junho. Por isso solicitámos já nova reunião à Senhora Ministra da Justiça para clarificação e conhecimento de eventuais decisões quanto a estas questões.

Esta semana, dia 18 de Março, terá lugar o Conselho Nacional do SFJ onde têm assento cerca de 100 oficiais de justiça, delegados eleitos nos locais de trabalho e em Congresso. Aí será feita a análise e debate destas e outras questões e, certamente, decididas as linhas de acção e respostas sindicais a dar face a estas questões e respectivos desenvolvimentos.

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Minuta 1  – para os que tendo apresentado o seu pedido em tempo vieram depois a desistir do mesmo face às comunicações da CGA;

Minuta 2 –  para aqueles que reunindo em 2013 os requisitos e so entregaram o pedido em 2015 e foram notificados pela CGA de um projecto de despacho de indeferimento.

A Direcção deste Sindicato reuniu no passado dia 29 de Dezembro com a Sra. Ministra da Justiça. Nesta reunião estiveram também presentes a Sra. Secretária de Estado Adjunta e a Sra. Chefe de Gabinete da Ministra.

Para além da apresentação formal e reciproca das entidades, aproveitámos este primeiro contacto com a nova equipa de responsáveis do Ministério da Justiça para expormos algumas das questões que nos afectam e preocupam e que pretendemos debater no curto e médio prazo.

Assim, entregámos à Sra. Ministra o documento com as conclusões do nosso recente Congresso e vários documentos onde explanamos as nossas posições sobe a administração da justiça e identificamos os mais prementes problemas que afetam os funcionários judiciais e cuja resolução é mais urgente.

Assim, e nesta primeira análise, foram desde logo abordadas as questões relacionadas com a reorganização judiciária, a falta de funcionários, a falta de evolução da carreira, a falta de formação, as deficientes condições de trabalho em muitos tribunais e claro, a necessidade de negociar as alterações estatutárias.

Vincámos de forma muito clara que é urgente reformular os Mapas de Pessoal em muitos serviços e que tal deverá ser acompanhado de uma alteração na forma de colocação em sede de movimento, reduzindo por essa via a crescente instabilidade das equipas pela excessiva mobilidade que está a ser levada a cabo no âmbito da gestão de algumas comarcas com o caricato de, em alguns casos, esses atos de mobilidade violarem totalmente o movimento e o ato do Diretor-geral.

Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça, e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016:

– Preenchimento dos lugares de chefia em resultados dos procedimentos de acesso em curso;

– Descongelamento das promoções aos lugares de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto. Esta foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental, o que constitui obviamente uma aspecto considerável;

– Abertura de novo procedimento externo, para ingresso.

– Aposta num modelo de formação contínua adaptado às necessidades dos serviços.

– Revisão de Estatuto;

Aguardamos agora a aprovação do Orçamento de Estado para o corrente ano, que deverá ocorrer em breve, porque até lá, como é conhecimento geral, estão os organismos do Estado em gestão orçamental de duodécimos. 

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A CGA, está a proceder à “Comunicação prévia do valor previsível da pensão”, desta vez por correio registado mas continuando a não fornecer todos os elementos que permitam aos requerentes formular um juízo adequado, designadamente porque não procedem ao envio da demonstração da contagem efetuada na composição global da pensão.

É nosso entendimento que CGA está a fazer uma aplicação errada das regras legais em função do que foi a decisão judicial, assim prejudicando os requerentes pela falta de despacho dos requerimentos em tempo útil (em 2013!) e cuja causa radica, única e exclusivamente, na ilegalidade da interpretação que os dirigentes da CGA quiseram impor logo em 2013.

Assim, e porque não foi ainda proferida decisão no âmbito da Execução de Sentença que o SFJ intentou, devem todos os associados, após a recepção da citada comunicação, proceder ao envio, por correio registado com aviso de recepção, da sua resposta à mesma, utilizando a minuta que aqui se divulga.

O Departamento Jurídico do SFJ continuará a sua intervenção, designadamente em sede da execução de sentença, no sentido da completa clarificação e correcta execução das decisões judiciais.

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Aposentações – posição da CGA contraria a decisão judicial

Temos já conhecimento das notificações que a CGA esta a enviar aos requerentes da aposentação ao abrigo da decisão judicial.

No nosso entendimento a CGA continua, nalguns casos, a não aplicar as regras devidas, considerando o conteúdo das decisões judiciais.

O SFJ, através do seu Departamento Jurídico, está a estudar e ponderar todas as hipóteses de reagir na defesa dos interesses dos funcionários judiciais, em causa.

Assim, atendendo a que os prazos dados aos requerentes irão terminar na próxima semana, solicitamos a todos os associados que aguardem a informação e aconselhamento que iremos fazer nos próximos dias.

Concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça

Tal como já tínhamos referido em anteriores Informações Sindicais, a abertura de concurso para secretários de justiça, era um dos nossos objectivos.

Depois de várias diligências nesse sentido com a DGAJ, fomos informados de que o respectivo Aviso de Abertura do Concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça foi já enviada à Imprensa Nacional, para publicação. Espera-se que a mesma ocorra ainda esta semana.

Assim, com a realização deste curso e com a conclusão em breve do curso para Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, consideramos que é já tempo de descongelar as promoções para todas as categorias. Desde logo, começando pela promoção de Auxiliares a Adjuntos que a nosso ver é a situação mais premente. 

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