Comunicados

Considerando o Despacho do Director Geral, relativo ao movimento de oficiais de justiça de Junho, cumpre esclarecer o seguinte:

O SFJ reuniu com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (SEAJ), na qual participou também o Director-geral da Administração da Justiça (DG).

Essa reunião tinha como objectivo principal analisar as questões inerentes às admissões, promoções e estatuto.

Acesso a escrivão de direito/ técnico de justiça principal –, A Secretário de Estado assumiu que estas promoções têm de ser efectuadas de imediato, até porque não implicam qualquer aumento da massa salarial das remunerações, já que os oficiais de justiça que forem providos nesses lugares vão auferir o mesmo vencimento que está a ser pago aos que desempenham actualmente essas funções em substituição. Assim, vai elaborar uma proposta de despacho, que nos termos legais será enviada ao Ministério das Finanças, solicitando a referida autorização e desta forma prover esses lugares de chefia, tendo o SFJ solicitado que tal seja feito através de movimento extraordinário, o que mereceu a anuência da SEAJ.

Acesso a Adjunto – naturalmente que esta questão é mais complexa na obtenção da autorização pois o quadro legal vigente impede as promoções que impliquem valorização remuneratória – artº.18 da LOE (Lei de Orçamento do Estado). Todavia, a SEAJ informou que vai reunir com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAEP), com vista a encontrar uma possível solução para a questão, até porque é reconhecida a necessidade de admissão de oficiais de justiça. Ora, tal ingresso só poderá efectuar-se depois de desbloqueadas estas promoções.

Ou seja, não pode haver admissões (de realçar que a necessidade do reforço de meios humanos nos tribunais consta de documentos oficiais do próprio governo) porque os lugares de ingresso estão preenchidos e isso só se resolve com as promoções de auxiliares a adjunto!

Acresce que, face ao compromisso assumido pelo Governo de reabrir tribunais, a evidente e unanimemente reconhecida falta de funcionários, é incontornável a necessidade de realizar novas admissões para cumprir aquele desiderato.

A SEAJ assumiu que esta situação de falta extrema de recursos humanos (leia-se oficiais de justiça) é uma das principais preocupações da Ministra da Justiça e de toda a equipa ministerial. Reiterando que, para suprir essa carência, se mostra imprescindível realizar no mais curto espaço de tempo possível o acesso às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto.

A SEAJ anunciou também que iria abrir o procedimento de revisão do Estatuto Profissional dos Funcionários Judiciais, e que o Grupo de trabalho seria coordenado pelo DG. Manifestamos a nossa surpresa e protesto pela divulgação de uma intenção de alteração ao número de movimentos, passando apenas a haver um anualmente. Embora se trate de matéria que estamos disponíveis para discutir, entendemos que existem outras questões no estatuto de maior relevância e importância que merecerão certamente prioridade. E referimos que é no mínimo desadequado o timing desta intenção considerando a já referida questão do congelamento de promoções.

O DG informou que o concurso para acesso à categoria de secretário de justiça vai ser acelerado na sua tramitação, estando já marcada uma reunião com os responsáveis da DGAJ, pela realização do curso.

Questionado pelo SFJ, o DG afirmou que estava em curso o processo de regularização para o pagamento aos oficiais de justiça que estão em regime de substituição. Neste ponto, entende o SFJ que todos os funcionários que estejam ainda sem receber pela categoria do substituído, devem requerer ao DG esse pagamento, dando nota desse pedido ao sindicato.

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Relativamente à questão dos “contratos de trabalho” enviados na passada semana para os tribunais, a fim de serem assinados pelos colegas que assumiram funções em Setembro e Outubro do ano passado, e relativamente aos quais o SFJ emitiu uma informação intitulada “CONTRATO DE TRABALHO – NÃO ASSINAR”, convém agora, e já na posse de mais elementos, dar um melhor enquadramento sobre a situação e a razão de ser da nossa posição assertiva.

Quando fomos surpreendidos, por comunicação dos nossos associados, de que a DGAJ estava a enviar Contratos de Trabalho em Funções Públicas para serem assinados pelos Oficiais de Justiça colocados no regime probatório, nos termos estatutários, de imediato interpelamos a DGAJ (veja a exposição) e o próprio Ministério, inquirindo sobre qual a razão de ser de tal facto, dando nota da nossa discordância e protesto, para além de que considerávamos essa decisão inútil e mesmo ilegal e que por isso iríamos de imediato aconselhar os oficiais de justiça em causa a não assinar tais contratos.

Até porque, estando decorrido mais de metade daquele período probatório e, conforme dissemos na citada nota informativa, se encontrar na validade plena a publicação em Diário da República das respectivas nomeações e consequentes termos de aceitação assinados pelos visados no início das suas funções.

Na sequência desta nossa acção, fomos contactados pelo Senhor Director Geral que esclareceu que esta decisão de enviar os referidos contratos se deveu a intimação feita à DGAJ pela Provedoria de Justiça, na sequência de uma reclamação realizada por um escrivão auxiliar provisório (!) junto do Provedor de Justiça, exigindo a celebração dos referidos contratos(!!?). (veja o ofício da DGAJ)

Ora, como é sobejamente sabido, uma das pedras angulares que pretendemos ver vertida na próxima alteração estatutária é precisamente o regime de nomeação.

Porque entendemos, e temos pareceres muito bem fundamentados sobre o assunto, que as nossas funções se enquadram no âmbito das funções nucleares do Estado e, como tal, apenas compagináveis com aquele regime de vínculo.

Como já repetidamente afirmámos, os Oficiais de Justiça, pela especificidade das funções que desempenham, que se desenvolvem em carreira especial, integram o âmbito previsto no referido artigo 8.º da LGTFP, não tendo ocorrido qualquer alteração estatutária que altere o ato de nomeação.

Em defesa deste nosso entendimento, lembre-se que sendo os Oficiais de Justiça um corpo de funcionários que integram o Tribunal (cfr. os Acórdãos nºs. 145/2000, 159/2001, 178/2001, 244/01 e 285/01 do Tribunal Constitucional) e estando sujeitos ao poder disciplinar dos Conselhos Superiores, conforme o nº 3 do artigo 218.º da CRP, não podem, pela exigência das suas funções, ser submetidos ao regime do contrato de trabalho em funções públicas, sob pena de tal regime colidir com as nossas naturais funções.

 E recordamos, que nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (o qual se encontra em vigor), findo o período probatório, os funcionários são nomeados definitivamente se tiverem revelado aptidão para o lugar.

A nossa posição tem sido “tacitamente” acolhida pela administração, que não tem celebrado esses famigerados contratos de trabalho em admissões anteriores a estas que agora estão em causa.

Assim, obviamente que mantemos, responsavelmente, a posição que assumimos bem como o apelo, para que tais contratos de trabalho não sejam assinados. Essa recusa em nada prejudicará os funcionários, muito pelo contrário, essa atitude contribuirá para vencermos definitivamente a batalha, que sobre esta matéria, vimos travando há alguns anos.

Todavia, aqueles que já o fizeram não devem preocupar-se pois consideramos que esse acto é irrelevante e nulo e que, por via desta nossa intervenção não terá nenhuma consequência.

Convém ainda recordar que se deve à luta do SFJ a inclusão na Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) do Oficial de Justiça como profissão judiciária, e integrando carreira de regime especial (cfr. Artigos 18.º e 19.º da citada lei).

Por fim não podemos deixar de repudiar algumas insinuações vindas de quem não nada tem feito para defender os interesses dos Oficiais de Justiça a não ser fazer propaganda do que não faz, e atacar o SFJ!

Os mais de 40 anos de acção sindical do SFJ e dos seus muitos dirigentes e activistas sindicais, bem o compromisso com a classe que representamos, são prova da nossa seriedade e empenho na resolução das questões que afectam TODOS os funcionários judiciais. Mesmo TODOS e não apenas os sindicalizados. Foi esta nossa postura que permitiu resolver, por exemplo e para além de outras questões, a questão dos eventuais, da manutenção do horário das 35 horas, dos regimes de substituição ou da aposentação. Não apenas para sindicalizados mas para TODOS. Mesmo para aqueles que não são sindicalizados ou o sejam noutros sindicatos. Todos beneficiaram das acções, em concreto, deste sindicato

Somos um sindicato de classe, não de facção.

Assim continuaremos, agindo e intervindo na defesa dos direitos e interesses da classe. Por isso, depois de termos reunido com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, de termos sido ouvidos na Comissão Parlamentar do Trabalho, vamos no início de Maio reunir com o Ministério da Justiça para analisar as questões das promoções, admissões e revisão do estatuto.

Ou seja ao contrário da “retórica discursiva”, nós agimos!

 Versão de Impressão

Nos termos dos artºs. 29º. al. a) e 70º. nº.2 dos Estatutos do S.F.J. e artº 3º. do Regulamento Eleitoral, convoca-se a Assembleia Geral Extraordinária, para o próximo DIA 17 DE JUNHO DE 2016, entre as 09.00h e as 19.00h, a fim de se proceder á eleição para os seguintes órgãos sociais do Sindicato:

• Mesa da Assembleia Geral, do Congresso e do Conselho Nacional;

• Conselho Fiscal e Disciplinar;

• Direcção Nacional;

• Comissões Coordenadoras Regionais;

• 5 Membros para o Conselho Nacional em representação dos associados

aposentados;

• 23 Membros para o Conselho Nacional, um por cada uma das Comarcas;

As Assembleias de voto funcionarão na Sede Nacional em Lisboa, e na sede das Delegações Regionais no Porto, Coimbra, Évora, Madeira e Açores.

O voto pode ser presencial ou por correspondência.

Nos termos estatutários as listas têm de ser apresentadas até ao DIA 23 DE MAIO DE 2016 e elaborados nos termos do Capítulo VIII dos Estatutos do SFJ e do respectivo Regulamento Eleitoral.

Lisboa, 15 de abril de 2016

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Congresso e do Conselho Nacional

António Rui Viana Fernandes da Ponte

 Convocatória –  Regulamento Eleitoral – CONSULTE AQUI TODAS AS INFORMAÇÔES SOBRE O ACTO ELEITORAL

O SFJ, ao ter conhecimento que a DGAJ estava a solicitar aos senhores Administradores Judiciários que promovessem a assinatura de «contratos de trabalho»  por parte dos Oficiais de Justiça colocados em regime probatório, considera importante informar que os mesmos não devem ser assinados. E este entendimento foi já comunicado ao Diretor-geral e à Ministra da Justiça.

Consideramos que o fundamento para este entendimento reside nos seguintes factos:

1. Os Oficiais de Justiça mantêm-se no regime das categorias «não revistas»;

2. Não houve nenhuma alteração estatutária que altere o ato de nomeação dos Oficiais de Justiça;

3. Não existiu, pelo menos que tenha sido publicitado, qualquer alteração legal desde que os Oficiais de Justiça em causa iniciaram funções;

4. Pelo que se mantem válido o termo de aceitação que foi voluntariamente assinado entre o Estado e os cidadãos em causa.

Assim, com base nos fundamentos acima expostos, requeremos já ao Ministério da Justiça que dê instruções imediatas aos serviços que dirige para que os Oficiais de Justiça provisórios, não tenham que assinar os contratos de trabalho em funções públicas, enviados pela DGAJ para os senhores Administradores Judiciários.

SFJ, 21/04/2016

Após solicitação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a DGAJ informou hoje que aguardam apenas a correção das tabelas por parte da aplicação informática SRH, a fim de procederem à emissão de novas declarações sem a inclusão do subsídio de fixação no valor de rendimentos acumulados para efeitos de IRS.
A DGAJ prevê que esta correção ocorra até ao final da próxima semana.

SFJ, 08/04/2016