Informação Sindical

A ineficácia prática do acórdão 4/2017 e do Ofício Circular 9/2017 da DGAJ

Relativamente a uma greve recentemente convocada por uma outra estrutura sindical e com efeitos a partir de amanhã, 13 de Julho, e com o objectivo de esclarecer os funcionários judiciais, relembramos que se mantém em vigor e totalmente eficaz a greve decretada por este Sindicato dos Funcionários Judiciais em Fevereiro de 1994 e adequada ao horário por republicação de novo Pré-Aviso, em Junho de 1999.

Assim, de acordo e ao abrigo deste nosso Pré-Aviso, todos os funcionários judiciais poderão, e considerando a actual conjuntura deverão, fazer greve nos períodos compreendidos entre as 00:00 e as 09:00, as 12:30 e as 13:30 e entre 17:00 e as 24, de todos os dias, sem qualquer obrigação de garantir serviços mínimos.

Perante as continuadas posições de menorização e desconsideração por parte da tutela a resposta dos funcionários judiciais, no imediato, deve ser a adesão total a esta greve.

Sendo questionável a oportunidade desta greve, e embora como já referimos, esta “imposição” de serviços mínimos não se aplica ao Pré-Aviso por nós apresentado, consideramos incompreensível e mesmo ilegal esta decisão relativa ao Aviso Prévio do SOJ e por isso não podemos deixar de manifestar a nossa maior indignação pela incompreensível e afrontosa decisão do tribunal arbitral e da DGAJ ao decidirem a necessidade de serem prestados serviços mínimos numa greve ao trabalho para além do horário de funcionamento das secretarias!

Que Estado de Direito é este onde uma direção de topo da administração pública, o governo e um tribunal arbitral fazem tábua rasa da lei só para afrontar sindicatos e penalizar quem trabalha?

SFJ, 12.jul.2017

INFORMAÇÃO SINDICAL – 05 de julho de 2017

O SFJ recebeu ontem, entregue pela Senhora Ministra da Justiça, o projecto de estatuto socioprofissional, agora restrito apenas a Oficiais de Justiça.

Tal como sempre dissemos e nos comprometemos com a classe, de imediato, divulgámos publicamente o documento.

Também ainda ontem, reunimos o Secretariado Nacional do sindicato para definirmos uma primeira calendarização de reuniões internas e públicas, com vista à elaboração da nossa resposta ao documento.

Assim, iremos anunciar em breve a realização de reuniões abertas aos associados, cujos dias e locais serão divulgadas pelas nossas Delegações Regionais.

Apesar de na reunião havida ontem no Ministério da Justiça (que se iniciou às 10:30) nos ter sido informado que o projecto será enviado para publicação no Boletim do Emprego e Trabalho, após o que se inicia um prazo de 30 para participação no processo legislativo, e que só após o decurso desse prazo seríamos convocados para se iniciar formalmente o processo negocial, tal não irá condicionar a nossa acção.

Assim, e após a realização da auscultação aos associados, conforme informamos no início deste texto, é nosso objectivo entregar até ao final deste mês Julho, no Ministério da Justiça, uma análise critica ou mesmo uma contra proposta ao documento.

Para isso apelamos mais uma vez à participação construtiva de todos, enviando as sugestões e propostas que considerem adequadas.

Relembramos que este é o projecto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, da autoria do Ministério da Justiça e que este sindicato não teve nenhuma intervenção no grupo de trabalho que o elaborou. Apesar de, em devido tempo, termos manifestado essa disponibilidade, que, recorde-se, foi recusada pelo Ministério.

Apesar de estarmos a analisar o documento de forma aprofundada, é óbvio que temos uma posição muito critica relativamente a algumas das propostas deste documento e mesmo de total rejeição relativamente a outras.

Chegou o momento de todos nós, incluindo aqueles que nas redes sociais, na “sua” secretaria, nos corredores dos tribunais, têm opinião (e ainda bem!), sugestões, propostas, criticas, etc. que assumam agora uma atitude pró-activa e façam chegar ao sindicato essas propostas.

Há normas e regras do Estatuto que não merecerão a concordância de todos. Mas temos de nos empenhar com seriedade e bom senso para alcançar o documento final mais consensual possível.

Cada um de nós tem, individualmente, a sua opinião. E é importante que a expressemos de forma a que a resposta do SFJ, sobre quem recai a obrigação e a responsabilidade de assumir a posição a transmitir ao Governo, seja o reflexo maioritário do sentimento da classe.

É preciso, repetimos, uma colaboração construtiva de todos.

Se, e quando, for necessário assumir outras formas de luta em defesa daquilo de que não abdicamos, não hesitaremos em faze-lo. A nossa força será tanto maior quanto for a nossa união.

Por fim esclarece-se que para além desta negociação directa com o Ministério da Justiça, não há nenhuma negociação sectorial relativa à nossa classe, com o Ministério das Finanças, nomeadamente quanto ao descongelamento e progressões na nossa carreira. Existe sim uma negociação geral no âmbito de toda a Administração Pública, sobre essas e outras questões (ex. integração de precários, 35 horas, etc), em que são interlocutores as Federações e Confederações de sindicais da Função Pública, e que naturalmente estamos a acompanhar, tendo em devido tempo feito chegar à tutela a nossa posição sobre essas questões e que, resumidamente, é a exigência do cumprimento do disposto no artigo 81º. do estatuto em vigor.

MINISTRA DA JUSTIÇA ENTREGA PROJECTO DE ESTATUTO AO SFJ

Na reunião hoje realizada no Ministério da Justiça, a Exma. Sra. Ministra da Justiça fez a entrega do projecto de EFJ (que pode aqui ser consultado).

Este projecto será agora objecto de publicação no BTE para efeitos de ser exercido o direito de participação sendo que a negociação do EFJ será iniciada no final deste prazo.

Entretanto, e a partir deste momento, o SFJ irá recolher todos os contributos dos associados bem como preparar a resposta a este projecto.

SFJ, 04.jul.2017

Movimento de Junho

A solicitação do SFJ o senhor Director-geral informou-nos que  o projecto de movimento estará concluído até ao dia 7 de julho, sendo publicitado na semana seguinte, ou seja, entre dias 10 e 14. 

Confirmou-nos ainda que este movimento será objecto de publicação no D.R. em data que permita que o mesmo se concretize em Setembro deste ano.

 

SFJ, 29.jun.2017

SFJ convocado para reunião no Ministério da Justiça

O SFJ foi convocado para reunião no Ministério da Justiça a realizar na próxima terça-feira, dia 4 de Julho.

Esta reunião, não podendo ser considerada como negociação formal uma vez que ainda não nos foi entregue o respectivo projecto, tem no entanto como principal motivo o procedimento de revisão do EFJ e será uma prévia audição do SFJ relativamente às questões mais importantes que pretendemos ver consagradas nesse diploma.

Para além dessa questão do Estatuto, o SFJ nessa reunião irá, mais uma vez, reiterar a urgência de o MJ resolver  outros problemas com que os funcionários se debatem, como seja a falta de preenchimento dos quadros e as promoções, bem como o anunciado descongelamento horizontal da carreira.

SFJ, 28.jun.2017