Informação Sindical

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informa todos os Funcionários Judiciais de que as greves decretadas para as manhãs dos dias 24 e 26 de abril NÃO TÊM SERVIÇOS MÍNIMOS, de igual forma a greve decretada pelo SOJ para as tardes (12:30 – 24:00 horas), também não contemplam serviços mínimos. Pelo que todos os Funcionários Judiciais que queiram aderir, podem fazê-lo o dia todo, (das 09:00 às 24:00 horas).

Só o Colégio Arbitral tem competência para designar serviços mínimos, sendo que o MJ/DGAJ não os pediu em tempo, pelo que os prazos precludiram.

A requisição civil só está na disponibilidade do Governo da República.

Assim, apela-se a todos os Colegas que sejam alvo de abusos indevidos, nomeadamente a criação de escalas para as manhãs dos dias 24 e 26 de abril, que nos comuniquem de imediato essas situações.

O SFJ não hesitará em agir contra todos os que, ilegalmente, tentarem coagir o livre exercício de um direito constitucionalmente protegido.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nas palavras públicas do seu Presidente aquando da tomada de posse do XXIV Governo Constitucional, declarou que o Governo tinha 30 dias para apresentar propostas concretas aos oficiais de justiça, na medida em que os problemas são sobejamente conhecidos de todos.

O PSD, líder da Aliança Democrática, e ainda antes das eleições de 10/03/2024, já conhecia os dossiers em profundidade.

Prova disso é o artigo publicado no CITOTE subscrito pelo atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Rangel e, bem assim, todas as propostas que o PSD apresentou na Assembleia da República na defesa intransigente dos direitos desta classe profissional, todas chumbadas pelo então governo do PS.

Assim, não compreende este Sindicato a posição assumida pela Senhora Ministra da Justiça, em que nada concretiza, muito menos temporalmente, durante a reunião de hoje no Ministério da Justiça, ao referir que ainda se iria inteirar do nosso dossier, quando era expectável que anunciasse algo de concreto com vista à resolução imediata de algumas das nossas reivindicações, já sobejamente conhecidas, e reconhecidas, e que tinha obrigatoriamente de conhecer.

Não existindo notícia de resolução de algumas das nossas reivindicações, tal posição do Governo não deixa, pois, outra alternativa aos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça que não seja a continuação das lutas até ao concretizar dos seus anseios.

Está, por isso, nas mãos do Governo a restituição de alguma paz social ao setor do judiciário.

Sem um pacote de emergência para evitar o fecho dos tribunais e serviços do Ministério Público, A LUTA MANTÉM-SE!

LUTA a encetar no futuro imediato:

• Apelamos a que todos os Oficiais de Justiça adiram à greve designada para o dia 24 de abril, com concentrações à porta dos tribunais;
• No dia 07 de maio, terá lugar uma manifestação de Delegados Sindicais e Dirigentes Sindicais de todo o país, em Lisboa, à porta do Ministério da Justiça;
• A partir do dia 07 de maio, continuará uma greve por tempo indeterminado nos mesmos termos da greve já convocada até ao dia 26 de abril de 2024, até que existam respostas positivas por parte do Governo às nossas reivindicações, reconhecidas por todos, incluindo o Sr. Primeiro Ministro, Ministro das Finanças e líder do Grupo Parlamentar do PSD, como sendo razoáveis e justas.

CONTINUAMOS UNIDOS PELO QUE É MAIS DO QUE JUSTO, E NECESSÁRIO!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional

• Portaria n.º 152/2024/1 – Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
• Despacho (extrato) n.º 4221/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em regime de substituição.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), comunica que foi agendada para o dia 18 de abril, pelas 10:00 horas, a primeira reunião com a senhora Ministra da Justiça, Rita Júdice.