Informação Sindical

“A (eventual) não suspensão da P.C segundo a DGAJ”

Na esteira do que nos vem habituando, nem os Tribunais conseguem travar a DGAJ, no seu ímpeto de estar acima da lei.

No dia de ontem, vem a DGAJ informar, na sua página oficial e passamos a citar:”

“A lista do movimento Anual dos O.J foi hoje remetida para publicação em D.R”.

Mais anuncia que em tempo oportuno divulgará a data previsível para a publicação, na sua versão definitiva.

Se todos sabemos que corre termos uma Providência Cautelar Antecipatória, que o despacho inicial foi da sua admissão e que a consequência inicial é a suspensão da emissão do ato e por isso a suspensão do movimento, questionamo-nos que parte é que a DGAJ não percebeu, ou não quer perceber???

Perante tal comunicação provavelmente, se pudesse seria a DGAJ a definir se as providências cautelares teriam efeito suspensivo ou não, ou se será admissível a aplicação do princípio do contraditório, ou outros princípios sobre os quais se regem os estados democráticos.

Provavelmente, se pudesse seria a “DDT”.

Mas, que se saiba, ainda vivemos num estado de direito.

A DGAJ com estes expedientes, anunciar na sua página oficial que o movimento foi remetido para publicação em D.R., tenta atemorizar os oficiais de justiça, anunciando que vai contrariar uma ordem/decisão judicial, que prevê a suspensão de publicação do movimento até ser proferida decisão definitiva, o que apenas espelha ao que chegamos:  A própria Direção Geral da Administração da Justiça considera que os seus atos estão acima da lei..

Estes procedimentos são inaceitáveis e um vil ataque ao Estado de Direito.

O SFJ, na defesa do supremo interesse do cumprimento das decisões judiciais, irá recorrer, obviamente, a todos os meios para obstar que a legalidade seja desvirtuada e denunciar qualquer prática ilegal/ilegítima/imoral que a DGAJ venha a tomar, estando em análise pelo departamento jurídico a eventual processo crime contra as autoras.

A opção pelo não cumprimento do EFJ em vigor, reiteradamente tomada pela DGAJ nos últimos movimentos, tem levado a que os mesmos sejam judicialmente impugnados, com o Tribunal a reconhecer assiste razão ao SFJ e aos Oficiais de Justiça e, tal como aconteceu no movimento de 2021, a anular o despacho que homologou o movimento desse ano.

Como sabemos, os prejuízos de tal anulação, quando se concretizar, serão muito grandes e a reparação difícil para os oficiais de justiça envolvidos em tal procedimento.

Foi com base nesse considerando, e de forma a possibilitar que a DGAJ (e o MJ) “emendem a mão”, que, em relação ao movimento de 2022 se optou por um procedimento cautelar antecipatório, visando que a administração se abstenha de praticar um ato manifestamente ilegal.

Consideramos que a DGAJ/MJ têm agora condições para realizar um movimento dentro da mais estreita legalidade e que o mesmo se possa concretizar – com a sua publicação – ainda este ano.

A defesa da profissão, a par da dignidade da carreira, obriga-nos a exigir o cumprimento da lei bem como da vasta jurisprudência a que sobre estes procedimentos concursais as entidades públicas estão obrigadas.

Aos colegas diretamente afetados, temos de lembrar que a defesa da legalidade e do bem comum tem de imperar sobre os interesses individuais.

Compactuar com este Movimento tornar-nos-ia “cúmplices” de uma ilegalidade gritante e aumentaria os prejuízos de todos os afetados quando se tivesse de executar o mais do que provável juízo de anulação do mesmo.

Relembramos, no despacho que publicitou o movimento, constam critérios que não tinham sido divulgados no despacho de 31.3.2022, nomeadamente o critério da contagem dos actos como critério para o movimento.

Decidiu a DGAJ, depois de conhecer os candidatos para cada lugar, que, para os lugares vagos, não são aplicados os critérios definidos cuja média diária de actos praticados por oficial de justiça nas respetivas aplicações informáticas de suporte à atividade dos Tribunais (Citius e Sitaf) seja inferior a metade da média diária de atos observada por oficial de justiça, a nível nacional, reportada globalmente ao primeiro quadrimestre do corrente ano.

Dispõe o n.º 2 do artigo 266.º da CRP estabelece que “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”.

Em complemento, o art.º 9.º do CPA preceitua que “A Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objectividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adoptando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção”.

Resultando cristalizado pelos Tribunais Superiores que “as disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no n.º 2 do art. 266 da CRP. O respeito por aquelas regras e destes princípios não é consentâneo com qualquer procedimento que objectivamente, possa permitir a manipulação dos resultados de um concurso, bastando figurar a esse respeito uma lesão meramente potencial” – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em 22/04/2009, no âmbito do processo n.º 0881/08, disponível para consulta em www.dgsi.pt.

Conforme o entendimento vertido no Acórdão STA, de 11/01/2007, onde se afirma que: “(…) sob pena de violação do princípio da imparcialidade administrativa, a fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível), pelo júri, da identidade dos candidatos e, consequentemente, à abordagem dos respectivos currículos, o que significa que a fixação desses elementos não pode ocorrer depois de decorrido o prazo para apresentação das candidaturas, numa altura em que o júri já tinha possibilidade de conhecimento da identidade dos candidatos…” – cfr. www.dgsi.pt.

Emerge claro que o princípio da imparcialidade se afigura particularmente relevante no âmbito de procedimentos concursais da administração pública.

Daí que se impunha à DGAJ, em devido tempo, e portanto antes de conhecer a identidade dos Oficiais de Justiça candidatos aos lugares a concurso no Movimento de 2022, divulgar os critérios que apenas divulgou em 15.7.2022, num momento em que a DGAJ já conhecia a identidade dos candidatos aos lugares colocados a concurso (podendo desse modo beneficiar uns candidatos em detrimento de outros).

A DGAJ sabia que ao alterar os critérios previamente estabelecidos (em 31.3.2022) ou em criar novos critérios para o preenchimento desses lugares num momento em que já conhece a identidade dos Oficiais de Justiça que se candidataram aos lugares a concurso, não está a assegurar a imparcialidade e igualdade dos concursos públicos.

Por outro lado, a Senhora Directora-geral também não pode alterar as Portarias 372/2019 e Portaria 84/2018 mesmo com o fundamento que os oficiais de justiça são em número inferior aos lugares previstos nas referidas portarias o que impede que se possa proceder ao total preenchimento dos lugares vagos existentes.

Se os Oficiais de Justiça são em número inferior ao número previsto nas referidas Portarias é porque a Senhora Directoria-geral não cumpre a lei, ao contrário do que jurou no seu acto de posse, ao não abrir concursos para a admissão de pessoal oficial de justiça.

Sendo que, não faz qualquer sentido que a falta de oficiais de justiça fundamente a alteração das Portarias (conjuntas do Ministério da Justiça e das Finanças) que fixaram o quadro de pessoal dos Tribunais de primeira instância.

Assim, o despacho de 15.7.2022 da Senhora Directora-geral consubstancia uma violação grosseira das Portarias nº 372/2019, de 15 de outubro e na Portaria nº 84/2018, de 27 de março, o que o inquina também de anulabilidade.

Por tudo o acima exposto, se impunha a actuação tomada pelo SFJ e também pelo SOJ, conforme conversações havidas.

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

Reunião com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniram-se no dia de hoje, no Ministério da Justiça (MJ), com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), numa reunião que teve, igualmente, a presença da Diretora Geral da Administração da Justiça.

O SEAJ abriu os trabalhos, referindo que a reunião tinha um propósito preparatório tendo em vista a futura negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça, sublinhando que pretende que esta negociação seja realizada com os sindicatos de forma direta (cara-a-cara) num princípio de boa-fé.

Seguidamente, deu a palavra aos sindicatos de forma que estes manifestassem a suas pretensões sobre os problemas/soluções de forma a “chegarmos a bom porto”.

O SFJ reafirmou as premissas básicas que tem vindo a defender ao longo dos últimos anos, sublinhando que no novo estatuto “ninguém poderá ficar para trás”, entregando ao SEAJ um documento/resumo que pode ser visualizado aqui.

Mais reafirmou que estamos disponíveis para fazer parte da solução, sem abdicar dos supremos interesses dos colegas.

O SFJ entregou, ainda, ao SEAJ uma cópia da sentença do TAC de Lisboa relativo ao movimento de 2021, que pode ser visualizada aqui, lembrando que há questões que podem e devem avançar de imediato e sem conexão direta com a negociação estatutária, como sejam, por exemplo, a integração do suplemento ou a realização de movimento extraordinário com promoções.

O SFJ sublinhou ao SEAJ e a todos os presentes que é possível alcançar uma efetiva melhoria do sistema público de justiça para o cidadão, garantindo, em simultâneo, um estatuto que dignifique e reconheça a importância dos Oficiais de Justiça.

O SEAJ agradeceu os contributos recebidos e informando que na sequência desta iria ser elaborado documento a publicar no BTE de forma dar seguimento ao processo negocial.

Informação Sindical - 11jul2022

Na sequência da apresentação do Aviso Prévio de Greve, decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS, entre as 00:00 e as 24:00 horas do dia 7 de julho de 2022, o Sindicato dos Funcionários Judiciais comunica que todos os Funcionários Judiciais estão abrangidos pela mesma, com exceção dos Núcleos de Amarante e de Chaves por ser feriado no dia seguinte nesses Municípios.

Assim serão assegurados serviços mínimos nos Núcleos de Amarante e de Chaves nos seguintes termos:

– Atendendo ao carácter das funções, que visam a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, e atendendo ao disposto nos artigos 397.º e 398º da LGT, serão assegurados os serviços mínimos, nos Juízos de competência genérica materialmente competentes e respetivos serviços do Ministério Público, e só nestes, e apenas no dia 07 de julho de 2022, para:

a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

Para o que foram indicados, em termos de efetivos, um número igual àquele que garante o funcionamento dos turnos aos sábados, da seguinte forma:

a) 1 (um) oficial de justiça por cada Juízo materialmente competente;

b) 1 (um) oficial de justiça por cada serviço do Ministério Público competente.

Assim, para assegurar aqueles serviços, e unicamente esses, e nos termos das alíneas anteriores, no dia 07 de Julho de 2022 deverão ser convocados os escrivães-auxiliares e técnicos de justiça auxiliares com maior antiguidade na carreira.

Todavia, estes oficiais de justiça estarão desobrigados da prestação desses serviços mínimos se, no dia da greve, e no mesmo núcleo e serviço, se encontrarem ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve, de qualquer categoria, sendo esses que prioritariamente terão de assegurar esses serviços.

Igualmente não se mostra necessária qualquer proposta relativamente à segurança e manutenção de instalações e equipamentos.

Até já

O Secretariado Nacional

CONVÍVIO NACIONAL

Caríssimos Colegas e Amigos,   

Os últimos dois anos foram muito conturbados, feitos de restrições e sacrifícios individuais em nome de um bem maior, a saúde pública, com confinamentos, recolhimentos obrigatórios e encerramento da vida social. Aprisionados em casa, coartados do direito aos afetos, abraços, beijos e até de um simples aperto de mão. O cumprimento passou a ser feito através de toque no pé, no cotovelo ou, punho fechado ou, nada, remetendo muitos de nós para a solidão e a clausura.

Pois bem, há que promover comportamentos que atenuem os efeitos da pandemia que amiúde foram até escondidos, como crises de ansiedade, insónia ou alterações de humor e solidão, e reinventar o convívio que outrora era tido como adquirido e que hoje olhamos com um carinho especial porque retirado das nossas vidas.

Tendo como fito a recuperação dos laços fraternais, urge voltar à normalidade, ao companheirismo, às conexões sociais e afetivas que são essenciais para o bem-estar e a qualidade de vida de todos nós. Ainda que com algumas cautelas, temos de reaprender a viver, e agora que as restrições mais severas foram levantadas, a vida social voltou, e por isso, é tempo, também, para nós de nos encontrarmos naquele que é o maior convívio dos Oficiais de Justiça, o nosso Convívio Nacional.

Assim, convidamos-te a no próximo dia 9 de julho de 2022 a vires ao Convívio Nacional em Fátima, com passeio, animação, boa gastronomia, e o mais importante: uma boa e sã confraternização.  

Juntos formamos uma equipa. Juntos fazemos a força e isso só acontece graças a vós e à nossa união. Sejam bem-vindos!

*

RETIFICAÇÃO

À Nota Informativa de 01-06-2022, sobre o Conselho Nacional

Onde se lê “Cumpre acrescentar ainda que foi aprovada por unanimidade a proposta apresentada por alguns conselheiros, num total repúdio pelas declarações proferidas pelo candidato a juiz do tribunal constitucional, Dr. António Almeida Costa, em que enxovalha, injuria e difama a classe dos Oficiais de Justiça deste país, declarações essas que serão alvo da competente queixa-crime.”, deve ler-se – Cumpre acrescentar ainda que foi aprovada por maioria qualificada, com uma abstenção, a proposta apresentada por alguns conselheiros (…).

ATÉ JÁ!

O Secretariado Nacional do SFJ