Informação Sindical

A Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), no dia de hoje, 10.02.2023, pelas 10h 23m, enviou um e-mail dirigido a todas as comarcas e a todos os TAF, solicitando a divulgação do seu conteúdo, no qual refere que a denominada “Greve aos Atos” marcada pelo SFJ (e com início em 15/02) encerra uma configuração ilícita. Mais informou a DGAJ que solicitou, junto do Gabinete do SEAJ, com nota de urgência, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emita parecer sobre a licitude desta greve.

O Aviso Prévio de Greve do SFJ (ver aqui) foi entregue em 16/01/2023, cerca de um mês antes do início da greve.

Ora, a DGAJ, demonstrando que a morosidade na Justiça parte desde logo de quem a tutela, vem quase um mês depois da apresentação do aviso prévio de greve, com receio do seu impacto, tentar desmobilizar esta greve e a união da classe, intimidando e ameaçando todos os colegas!

Por que razão não o fez antes?

Não podemos ter (nem temos!) medo das palavras: para além de tentar criar confusão, esta comunicação da DGAJ pretende ser ameaçadora e intimidatória para com todos os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça!

Este Governo, que diz que é importante valorizar o trabalho, é o mesmo que tem dirigentes que achincalham, coartam e atacam os direitos dos trabalhadores, como é exemplo de hoje da DGAJ.

De forma a que seja tomada uma decisão, concertada e alargada, o Secretariado Nacional convocou uma reunião plenária de todos os órgãos executivos para a próxima terça-feira, 14.02.2023, em Lisboa, da qual sairá a decisão a adotar perante este ataque aos direitos dos trabalhadores, o qual não deixa de ser curioso o facto de ter ocorrido no dia em que foi aprovada a agenda para o trabalho digno, e quando estamos prestes a comemorar 50 anos do 25 de Abril que recuperou o sindicalismo democrático em Portugal.

Brevemente publicaremos as FAQ de modo a esclarecer todos os colegas sobre as questões que se possam colocar acerca da execução desta greve que tanto incomoda a tutela.

CONTINUAMOS JUNTOS NA LUTA!

10.02.2023

O Secretariado Nacional do SFJ

 

Informação Sindical - 10fev2023

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, foi hoje notificado da decisão do Colégio Arbitral.

Assim, o Colégio arbitral, decidiu por unanimidade, fixar os seguintes meios para assegurar os serviços mínimos da greve a realizar entre as 0 horas do dia 15 de fevereiro de 2023 e as 24 horas do dia 15 de março de 2023 para todos os funcionários de justiça a exercer funções em todas as unidades orgânicas de todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público da seguinte forma:

a) 1 (um) oficial de justiça por cada juízo e (um) oficial de justiça por cada Serviço do Ministério Público/DIAP materialmente competente;

b) 3 (três) oficiais de justiça no Tribunal Central de Instrução Criminal, nomeadamente (dois) por cada Juízo e (um) por cada Secretaria do Ministério Público materialmente competente;

c) para assegurar aqueles serviços nos termos da alínea anterior, deverão ser convocados de forma rotativa, garantindo assim, a todos os trabalhadores que estejam ao serviço o direito a fazer greve, não podendo ser indicados trabalhadores que, normalmente, não estejam afetos ao serviço materialmente competente para a realização dos mesmos.

 

Em breve será disponibilizada toda a informação sobre a greve e serão publicadas as FAQs.

Acordao_1_2023_DRCT_ASM

O SFJ recebeu um voto de solidariedade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que aqui reproduzimos.

Voto Solidariedade - RAM - jan 2023

PETIÇÃO PÚBLICA

O Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que, face à total insatisfação da classe e à constante prepotência da tutela em ignorar as suas justíssimas reivindicações dos trabalhadores dos Tribunais e serviços do Ministério Público, decidiu redigir uma Petição Pública que todos os funcionários e demais cidadãos que o quiserem fazer, deverão assinar. Pretendemos obter o mínimo de 7500 assinaturas para a Petição ser apresentada no Plenário da Assembleia da República.

Na referida Petição Pública, requer-se à Assembleia da República, sem prejuízo de o Governo proceder ao processo normal de negociação para a revisão do Estatuto profissional da carreira especial de Oficial de Justiça, que desencadeie os mecanismos legais adequados para que se cumpra:

a) A integração no vencimento do Suplemento previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, sem perda de vencimento;

b) A efetiva progressão na carreira através de uma calendarização plurianual com as promoções às categorias superiores, desta forma, concretizando o princípio da justa retribuição do trabalho efetivamente prestado;

c) A aprovação de um plano plurianual de ingresso que permita suprir as necessidades das Secretarias Judiciais e do Ministério Público;

d) A adoção de mecanismos adequados à compensação do trabalho suplementar, bem como pelo dever de disponibilidade permanente.

O SFJ, fará chegar a Petição a todos os Tribunais.

 É da maior importância que todos assinem o referido documento!

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REVISÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS NÃO REVISTAS

No que concerne ao processo negocial sobre as Carreiras Especiais não revistas, o que o Governo comunicou aos Sindicatos é muito insuficiente dizendo que em 2023, na área da Justiça, apenas querem rever a Carreira de Oficial de Justiça, sem definir datas de início, nem traços gerais de proposta.

A negociação será da responsabilidade dos Sindicatos/Federações de cada sector, que serão notificadas das reuniões pelas respetivas tutelas, o que até ao momento ainda não aconteceu.

DESISTIR NUNCA!

JUNTOS CONSEGUIREMOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 02fev2023 –  PETIÇÃO PÚBLICA SFJ

Nota – a Petição está no site – https://peticaopublica.com/ porque o espaço de petições da Assembleia da República obriga a registo e torna todo o processo mais complicado.

O SFJ, na senda das iniciativas conjuntas que tem promovido com a ASPP/PSP – Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, vem agradecer a sua solidariedade e apoio para as lutas e desafios da nossa classe – ver o ofício aqui.

À semelhança da ação promovida pelo SFJ em 2018, que juntou funcionários judiciais, guardas prisionais, polícias, professores e profissionais da GNR, o SFJ irá desenvolver novos esforços de luta e concertação entre sindicatos/associações profissionais de carreiras das quais dependem algumas das mais importantes funções do Estado, em prol da resolução dos problemas dessas carreiras e, não menos importante, em prol de todos os cidadãos.

30.01.2023, o Secretariado Nacional do SFJ