Informação Sindical

INFORMAÇÃO SINDICAL – 28 DE AGOSTO DE 2023

28/08/2023

O SFJ ao longo destes últimos meses tem encetado um conjunto de lutas muito duras, no ensejo de ver concretizado um conjunto de exigências que são de uma justeza, que ninguém, inclusive, a Tutela, coloca em causa.

Assim, perante o silêncio “criminoso” por parte do Ministério da Justiça, nada mais nos resta do que permanecer em LUTA até que acordem!

No dia 1 de setembro, considerado o da reabertura dos tribunais trará o recomeço da luta dos profissionais do judiciário, com força redobrada e com a firme convicção que a nossa vez de vermos reconhecido o nosso justo valor está cada vez mais próximo.

A nossa missão, porque já é disto que falamos, acarreta um conjunto de deveres que está para além do exigido a qualquer trabalhador de uma outra qualquer área, razão pela qual o sentido da luta é o do RECONHECIMENTO e VALORIZAÇÃO!!

A nossa força advém da união e solidariedade, e jamais “atiraremos a toalha ao chão!!”

O SFJ continua a precisar de todos, por isso no dia 1 de setembro junta-te a nós e diz BASTA!

CONTINUAMOS JUNTOS, FORTES E UNIDOS!

POR NÓS E POR TODOS OS CIDADÃOS!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 28ago2023 –  Aviso Prévio de Greve - 1 de setembro de 2023

INFORMAÇÃO SINDICAL – 07 DE AGOSTO DE 2023

07/08/2023

O SFJ e os associados que o compõem sabem que as greves causam um inevitável prejuízo, e que todos sofremos com elas.

Os funcionários sofrem prejuízos pessoais tanto a nível de cortes salariais, como de ordem laboral, com trabalho acumulado em cima das suas mesas, este já por si tão abundante, que finaliza sempre da mesma maneira: a constatação da gritante falta de recursos humanos e a impossibilidade prática, por esse motivo incontornável, de regularizar o serviço.

Ninguém olvida, e muito menos os funcionários judiciais, que se o sistema judicial estiver “doente” toda a economia padece de maleitas associadas e por isso, todo o Estado de Direito reflete esse estado anómalo, que tantos constrangimentos origina para todos os nossos concidadãos.

Todavia, a nossa maior frustração nos dias que vivemos é que todos vêm o óbvio menos quem tutela esta pasta e o Governo que, teimosamente, não cede à reivindicação mais antiga, a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, que, pelo decurso do tempo (há mais de duas décadas), já deveria estar concretizada.

O SFJ tentará, sempre, aferir da justeza das suas reivindicações e, por isso, não será possível, diante de tamanha teimosia, recuar ou estabelecer uma plataforma de entendimento perante tão longínqua promessa que nos dias de hoje ainda faz parte do nosso caderno reivindicativo. Esta é uma daquelas pretensões que deveria envergonhar qualquer governo, de pedir que seja abandonada, atenta a justeza do pedido.

Fazendo o papel de comentador residente, porque qualquer um de nós o faz, se questionaria qual será a possibilidade de entendimento entre as partes?

E mantendo o discurso, o SFJ responderia que enquanto a outra parte não aparecer para a negociação será difícil qualquer plataforma de entendimento. Se existem duas partes, e apenas uma está disponível para conversar será impossível chegar a qualquer lado.

E a pergunta, que subjaz a esta afirmação, é: Porquê?

É inegável que as boas estatísticas da justiça, a nível de redução de pendências em determinadas áreas processuais, se devem ao trabalho árduo de milhares de funcionários, que sem eles a projeção de Portugal, além-fronteiras, relativamente ao investimento estrangeiro, teria níveis muito inferiores, porque sistemas judiciários doentes não atraem investimento.

Chegados a este ponto, o SFJ mantém o seu propósito de conduzir este processo da melhor forma, esperando que o seu interlocutor “acorde” e verifique que as greves dos funcionários judiciais têm motivações que extravasam os seus interesses corporativos e um deles, primordial e jamais abandonado: A gritante falta de funcionários e a necessidade urgente de fechar um dossier de contratações plurianuais de novos trabalhadores para os Tribunais, acompanhando o ritmo de saídas para a aposentação,  para que os nossos concidadãos tenham confiança num setor vital da economia e não questione a razão pela qual não se trata da “doença” da justiça?

O SFJ, em face do silêncio do Ministério da Justiça, não havendo qualquer responsável político desta pasta que queira reunir connosco para falar sobre o que realmente importa, continuará a fazer o seu caminho e a intensificar a sua luta, de 1 de setembro a 31 de dezembro, dando cumprimento ao decidido em Assembleia Geral de Associados.

Lutaremos, sempre, por preenchimento integral dos quadros, por melhores condições de trabalho, melhores salários e o justo reconhecimento!

O esforço abnegado, que anos a fio colocamos na nossa função, jamais será arredado, pois tudo o que fazemos já faz parte do nosso ADN, e não tão só o que está disciplinado pelo EFJ e LOTJ.

A convocação de toda e qualquer forma de luta desde manifestações, plenários, concentrações e greves são uma reação a uma política de não resposta, de ausência a que estamos votados, a uma profunda desconsideração!

A nossa voz continuará a ser ouvida e queremos, realmente, que este ANO também seja o “Ano do Oficial de Justiça”, bem como os vindouros!

O Sindicato dos Funcionários Judiciais está plenamente convencido de que a sua meta está cada vez mais próxima, que a adesão à greve de 1 de setembro terá uma taxa de adesão massiva, e provará, mais uma vez, a essencialidade da nossa função no judiciário.

É crucial a tua participação, pois, só JUNTOS faremos a diferença!

CONTINUAMOS JUNTOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

 O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 07ago2023

INFORMAÇÃO SINDICAL – 02 DE AGOSTO DE 2023

02/08/2023

O ESTADO DA JUSTIÇA PORTUGUESA – A FALTA DE INVESTIMENTO PORTUGUÊS NO FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem vindo a acentuar os seus alertas e reivindicações com vista a garantir o bom funcionamento, de cariz público e universal, do órgão de soberania Tribunais.

Temos sublinhado, constantemente, que não lutamos apenas por interesses corporativos, mas por todos os nossos concidadãos, na defesa de um verdadeiro Estado de Direito.

Em tempo de férias judiciais, os Tribunais e serviços do Ministério Público continuam a laborar, ainda com maiores dificuldades para os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça devido à escassez de meios que se agrava ainda mais neste período, por via destes profissionais serem obrigados, estatutariamente, a gozarem as suas férias pessoais neste período.

Só com elevado brio profissional e vários sacrifícios pessoais é possível gerir e salvaguardar a tramitação do muito e urgente serviço existente no período de férias judiciais.

Por estes dias, devido às Jornadas Mundiais da Juventude (JMJ), estas dificuldades são acrescidas, mormente nas comarcas da zona da grande Lisboa, devido às várias situações que, atendendo ao aglomerado excecional de pessoas, se traduzem no natural aumento de expediente entrado nos tribunais e serviços do Ministério Público.

Apesar de estar há tanto tempo a alertar para uma panóplia de problemas, nada demoverá o SFJ na luta pelo regular e bom funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público, o qual depende do investido devido, nomeadamente na nossa carreira, pedra basilar do seu funcionamento.

Não somos apenas nós que o dizemos. São as próprias instituições europeias.

Segundo dados avançados pelo Eurostat há alguns dias atrás, Portugal é o sétimo país da Zona Euro que menos investe na Justiça, muito inferior à média da mesma Zona Euro. E os números do Eurostat, que demonstram este desinvestimento, não ficam por aqui. De 2016 a 2021, Portugal foi o país que menos aumentou esse investimento, ficando novamente abaixo da média da Zona Euro. Em média cada Estado da Zona Euro gasta 107 euros por habitante, enquanto Portugal gasta apenas 72 euros por habitante. Demonstrativo da (parca) importância que o Governo atribui à justiça.

Consequência deste desinvestimento no, relembramos, órgão de soberania Tribunais, pilar do Estado de Direito, são também os dados divulgados pela Comissão Europeia em Bruxelas há algumas semanas atrás. Segundo o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE), o qual monitoriza as reformas judiciais nos seus Estados-Membros em questões como a eficiência, a qualidade e a independência dos tribunais, Portugal é o quinto pior país da UE relativamente à duração dos processos. Atrás de Portugal estão apenas o Chipre, a República Checa, Malta e Grécia.

Já diz o adágio popular: “sem ovos não se fazem omeletes”.

Em 2002 existiam 9406 Oficiais de Justiça em Portugal, número que reduziu drasticamente – redução superior a 30% – para apenas 6830 Oficiais de Justiça em 2022, conforme os dados constantes no Balanço Social de 2022 publicado pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

Esta enorme redução é ainda mais grave quando o quadro legal de OJ, apenas para a primeira instância, definido pelo próprio Ministério da Justiça como sendo o mínimo necessário para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público, é de 7941. Ora, como um número significativo destes 6830 colegas se encontra requisitado, a exercer funções em outros serviços públicos, tanto do Ministério da Justiça como de outros ministérios/instituições, que não Tribunais e serviços do Ministério Público, é fácil perceber o estado caótico em que estes serviços se encontram…

Mas pior. Todos os meses saem vários colegas da carreira, devido ao seu enorme grau de exigência, sem a mínima correspondência em termos remuneratórios, nomeadamente quando comparada com outras carreiras da administração pública muito melhor remuneradas e com menor grau de exigência (sem sequer referir carreiras da esfera privada).

Mais eis que este caótico quadro ainda pode (e vai ficar) pior!

Segundo os dados oficiais disponibilizados pela DGAJ (balanço social de 2022), serão 1557 os colegas que terão no final deste ano de 2023 entre 61 e 65 anos de idade, e 322 os colegas que atingirão entre 66 e 70 anos de idade. Ou seja, pela idade do regime geral de aposentação (e sem ter em conta aposentações antecipadas), durante o corrente ano é expectável que se aposentem mais de 300 colegas, número que aumentará nos próximos 5 anos para mais de 1500 colegas (números oficiais disponibilizados pela DGAJ, relembramos), o que se traduz em quase 1/3 do atual quadro de Oficiais de Justiça…

Dito isto, é completamente falacioso quando a Sra. Ministra da Justiça se vangloria de que vai reforçar o quadro de Oficiais de Justiça com a abertura de concurso para ingresso de 200 novos colegas!

Mesmo que ingressem 200 novos colegas em Setembro próximo, o que muito duvidamos pois ninguém sobrevive na grande Lisboa e Algarve (habituais comarcas de ingresso) com os pouco mais de 800 euros de vencimento ilíquido (vencimento de ingresso na carreira), tal número de ingressos não cobre sequer as aposentações deste ano de 2023…

E este panorama não se alterará enquanto a carreira não tiver a valorização que merece!

E também, nesta matéria, não somos (apenas) nós que dizemos que os Oficiais de Justiça portugueses necessitam de uma revalorização da carreira, traduzida não só na componente remuneratória, mas também nas importantes componentes formativa e de conteúdos funcionais.

Quem o afirma perentoriamente é a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) em vários documentos publicados.

Não fosse o excecional brio profissional da nossa classe, amplamente reconhecido por todos, e a situação dos Tribunais e serviços do Ministério Público seria ainda pior…

Os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais trabalham por 2, 3, 4 ou mesmo 5 colegas devido ao não preenchimento dos quadros. Fazem-no porque, para nós, cada processo não representa apenas um número. Em cada processo está em causa uma ou várias pessoas. E, por isso, quem recorre aos tribunais e serviços do Ministério Público nunca será, para os Oficiais de Justiça, um mero número.

O serviço que realizamos é, por isso, de extrema importância para concidadãos e empresas, cujo futuro depende, e muito, do exercício das nossas funções.

No entanto, enfrentamos tempos difíceis há já demasiados anos, com a desconsideração, falta de cumprimento de promessas e o constante adiar da valorização da carreira.

Somos um elemento imprescindível e indissociável a um serviço de justiça de qualidade, através das tarefas altamente especializadas já previstas no atual estatuto e nos vários códigos de processo / legislação em vigor, bem como através das muitas outras tarefas que já realizamos, e bem, de forma autónoma, mediante a confiança depositada pelos Srs. Magistrados.

Basta de desequilíbrio entre os deveres especiais a que estamos sujeitos e a inexistente justa compensação pelo desempenho de funções tão exigentes!

Pedimos, por isso, compreensão a todos os nossos concidadãos pois a nossa luta é também por todos vós, por um sistema de justiça com os meios necessários, mais justo e equitativo, público e com qualidade.

Até quando é que o Governo deixará arrastar e agravar esta situação, em vez de responder afirmativamente às nossas reivindicações, consideradas por todos como justas e razoáveis?

Que gestão é esta de uma carreira basilar de um órgão de soberania?

POR ISSO, NO PRÓXIMO DIA 1 DE SETEMBRO VAMOS DAR MAIS UMA IMPORTANTE RESPOSTA, NESTA LUTA MAIS DO QUE JUSTA! (ver aqui o aviso prévio de greve)

ADERE À GREVE!

NÃO EXISTEM SERVIÇOS MÍNIMOS!

 

CONTINUAMOS JUNTOS, FORTES E UNIDOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

POR NÓS E POR TODOS OS CIDADÃOS!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 02ago2023

INFORMAÇÃO SINDICAL – 28 DE JULHO DE 2023

28/07/2023

Justiça para Todos: Um Apelo à Solidariedade dos Trabalhadores do Judicial

Os trabalhadores do nosso sistema judiciário são homens e mulheres incansáveis na busca por um sistema mais justo e equitativo para todos os cidadãos, fazendo muito mais do que o que consta nos seus conteúdos funcionais como se pode verificar, a título meramente exemplificativo, constatado pelo louvor feito recentemente e que aqui pode ser consultado.

No entanto, enfrentamos tempos difíceis.

Lutamos por melhores condições de trabalho, salários justos e o reconhecimento merecido pelo nosso esforço diário.

Os trabalhadores têm o dever, e não apenas o direito, de reivindicar melhorias, pois somos a base de um sistema que visa proteger e defender os direitos de cada cidadão.

As greves e manifestações que se prolongam refletem o silêncio ensurdecedor e criminoso do governo, que, apesar de reconhecer as nossas reivindicações como justas e razoáveis, nada faz para as concretizar.

Vemos mais de 70 mil diligências adiadas e 8 milhões de atos por cumprir, prejudicando os cidadãos que dependem da justiça para solucionar os seus problemas.

Diante disso, chegou o momento de nos unirmos ainda mais fortemente.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) decidiu em Assembleia Geral Extraordinária realizar uma Greve Nacional no dia 1 de setembro de 2023.

Esta greve é a nossa manifestação legítima em busca de melhores condições de trabalho e de garantir os nossos direitos.

As exigências são claras e conhecidas:

  1. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontram vagos, como Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça, garantindo o cumprimento integral das decisões judiciais que condenaram o Ministério da Justiça.
  2. A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Exigimos o pagamento desse valor mensal nas 14 prestações anuais, como compromisso já assumido pelo Governo e que constou de duas Leis do Orçamento de Estado, além de dar cumprimento às Resoluções da Assembleia da República.

Além disso, e no âmbito da negociação coletiva propomos:

  1. A revisão do estatuto profissional, valorizando e dignificando nossa carreira, garantindo que nenhum dos trabalhadores seja afastado, nem de fato nem de direito.
  2. A inclusão dos funcionários, especialmente os admitidos antes da alteração unilateral das regras no âmbito do EA, num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
  3. O preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça mediante procedimento plurianual.
  4. A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.

Esta greve é uma manifestação da força e vontade dos funcionários judiciais na procura de melhores condições de trabalho e para assegurar os nossos direitos.

É fundamental o apoio de todos para participarem ativamente na greve no dia 1 de setembro de 2023.

Esta greve não tem serviços mínimos.

Somente unidos, mostrando a força e a importância da nossa classe, poderemos alcançar a justiça que buscamos para todos nós e para os cidadãos que atendemos diariamente.

#JustiçaParaTodos #GreveNacionalSFJ #UnidosSomosFortes

Aviso Prévio de Greve - 1 de setembro de 2023 –  Informação Sindical - 28jul2023

Nota informativa – 25 de julho de 2023

25/07/2023

É com imensa satisfação e com orgulho que partilhamos a sentença referente à contagem do tempo de provisório para a subida de escalão.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais tem sido um pilar essencial na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da justiça. A sua dedicação incansável e o compromisso em lutar pelos funcionários judiciais tem sido um elemento crucial para a conquista de algumas vitórias.

Graças ao apoio estratégico e representação firme do sindicato, a nossa equipa de Advogados teve a motivação e respaldo necessário para enfrentar os desafios deste processo judicial. Através da sua atuação assertiva, o sindicato demonstrou o seu profundo compromisso em garantir os justos e dignos direitos para todos os funcionários judiciais.

Neste momento de comemoração, expressamos a nossa gratidão a todos os que trabalharam incansavelmente para alcançar esta conquista.

Esta vitória é um exemplo concreto de como a união e a representatividade de um sindicato forte podem fazer a diferença na vida dos trabalhadores e na justiça social. Podem continuar a contar com o Sindicato dos Funcionários Judiciais para enfrentar os desafios futuros, sabendo que podem confiar na sua dedicação e empenho.

Que esta vitória sirva como inspiração para fortalecer ainda mais a convicção de que só juntos, construímos um legado de valor inestimável para a justiça e para a nossa sociedade.

Sentença período probatório