Informação Sindical

Reunião Negocial com a Tutela sobre o Estatuto da Carreira – 16.09.2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu-se ontem com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Gonçalo da Cunha Pires, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido, e com a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas. A reunião teve lugar no Ministério da Justiça e contou igualmente com a presença do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

No início dos trabalhos, era pretensão da tutela abordar a matéria das licenciaturas necessárias para o ingresso, bem como apresentar uma primeira proposta sobre avaliação e mérito.

O SFJ, a par do SOJ, recordou de imediato que o compromisso assumido passava pela resolução das matérias pendentes do Decreto-Lei n.º 27/2025 e pela apresentação de soluções concretas para corrigir injustiças na transição para a nova tabela remuneratória.

O SFJ, aliás, relembrou que o Governo, na reunião realizada a 16.07.2025, na sequência das reivindicações de ambos os sindicatos, assumiu o compromisso de analisar esta matéria, tendo a Exma. Sra. SEAP referido que iria ser objeto de nova discussão em sede negocial durante o mês de setembro.

Perante a ausência de resposta quanto às injustiças decorrentes da transição para a nova tabela remuneratória, o SFJ não aceitou que a reunião fosse desviada para outros temas, tendo sido claro e firme: não haverá revisão estatutária enquanto não forem dadas respostas às questões urgentes que afetam milhares de oficiais de justiça.

Colocámos em cima da mesa, com toda a clareza e fundamentação, as várias situações que exigem solução imediata, apresentando cálculos exatos. Reafirmámos, assim, a necessidade de corrigir injustiças nos reposicionamentos remuneratórios, em especial nos 3.º e 6.º escalões, de forma a garantir equidade entre trabalhadores com a mesma antiguidade e aplicação retroativa, com pagamento integral dos valores em dívida.

Defendemos também que, não obstante o suplemento de disponibilidade compensar a disponibilidade diária de todos os oficiais de justiça, o mesmo deve garantir uma compensação acessória a quem efetivamente trabalhou para além do horário normal de trabalho, dentro das 24 horas mensais, através de um mecanismo específico que permita esse reconhecimento.

Relativamente ao disposto no artigo 17.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 27/2025, o SFJ defendeu junto do Governo que o tempo de serviço decorrido no ciclo de 3 anos do escalão em que cada oficial de justiça se encontrava à data da transição seja considerado e releve para efeitos de progressão remuneratória até ao termo desse mesmo período de 3 anos.

O SFJ relembrou ainda ao Governo que permanece por devolver aos oficiais de justiça, e demais funcionários de justiça, cerca de 7 anos e 3 meses de tempo de serviço congelado, o que, perante outras situações similares na Administração Pública, representa uma violação clara dos princípios da igualdade e da confiança. A recuperação integral é, por isso, inegociável. Para esse efeito apresentámos soluções viáveis: devolução faseada em parcelas anuais; majoração na progressão, com contagem de cada ano como um ano e meio; ou um regime misto que permita repartir a compensação entre progressão e antecipação da aposentação.

O SFJ levou ainda à reunião a situação dos colegas que exerceram funções em regime de eventualidade entre 2001 e 2004, para além de outras situações similares anteriores a 2001, sublinhando a desigualdade persistente no reconhecimento desse tempo de serviço. O SFJ exortou o Governo a criar uma norma transitória que assegure o seu cômputo integral para efeitos de antiguidade, progressões, concursos e aposentação, como forma de pôr fim aos litígios existentes e reforçar a segurança jurídica.

Toda a intervenção do SFJ na reunião foi conduzida com rigor, sustentada em exemplos concretos e em cálculos que demonstraram de forma inequívoca a dimensão das injustiças.

A reunião acabou, assim, por ser recentrada nas matérias que mais preocupam e interessam, no imediato, aos oficiais de justiça. A responsabilidade de apresentar soluções é agora da tutela, acompanhando o SFJ este processo de forma dialogante e construtiva, mas com firmeza e determinação.

Resta informar os nossos associados de que, sem prejuízo dos meios legais já em curso, o SFJ denunciou ainda na reunião a recente nomeação, pela Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, de um técnico superior (!) como Administrador Judiciário para aquela comarca, o qual representa um precedente grave que não pode ser tolerado, pois contraria frontalmente o disposto na lei. Não aceitamos, nem aceitaremos, que tal cargo não seja desempenhado por um oficial de justiça, profissional com conhecimento e capacidade acumuladas ao longo da carreira, para além de formação específica para o cargo. Aliás, o Senhor SEAJ afirmou que o exercício do cargo de Administrador Judiciário compete a um oficial de justiça. Mais uma vez, e à semelhança do que tem vindo a ser defendido pelo SFJ, foi sublinhada a necessidade do reconhecimento formal da função de Administrador Judiciário como cargo de chefia da carreira de oficial de justiça, devendo tal constar do Estatuto da Carreira.

Não há espaço para desvalorizações ou leituras dúbias: o SFJ está ciente da sua missão e vai cumpri-la, em defesa dos trabalhadores.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça acompanhou integralmente as nossas reivindicações, reforçando a convergência e a força da luta comum.

Estamos convictos de que só a união e a persistência sindical permitirão alcançar uma carreira mais justa e digna.

Informamos que a próxima reunião está agendada para o dia 30 de setembro, pelas 16 horas

 Esclarecimento Importante – Artigo 14.º, n.º 1 do DL n.º 27/2025

Aproveitamos esta informação para esclarecer uma questão que tem suscitado muitas dúvidas e contactos.

O artigo 14.º, n.º 1 do DL n.º 27/2025 determina que todos os colegas que integravam as categorias de escrivão-adjunto, técnico de justiça-adjunto, escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar transitam para a nova categoria de técnico de justiça, mantendo a colocação e a situação funcional que detinham à data da transição. Isto significa, de forma inequívoca, que não pode haver despromoção, regressão de funções ou esvaziamento do conteúdo funcional. A intenção da lei foi valorizar e dignificar a nossa profissão, reconhecendo a complexidade e a exigência técnica do nosso trabalho.

No Ofício-Circular n.º 4/2025, de 30 de maio, a própria DGAJ confirmou que a transição se faz mantendo exatamente a situação funcional existente. Fica assim afastada qualquer forma de despromoção ou desvalorização funcional, garantindo que a progressão adquirida ao longo de anos de carreira não seja esvaziada de conteúdo. O próprio preâmbulo do diploma é claro quando refere a necessidade de medidas que valorizem e dignifiquem os trabalhadores da carreira, promovendo a melhoria das condições de trabalho.

É evidente a escassez de recursos humanos, criando dificuldades às chefias na organização das secções. Porém, as condições de trabalho são responsabilidade da entidade empregadora, cabendo às chefias reportar tais dificuldades à Direção-Geral da Administração da Justiça. Não cabe aos oficiais de justiça colmatar falhas estruturais do Estado na afetação de pessoal.

Neste contexto, importa esclarecer que é natural que, em situações excecionais, um “adjunto” possa substituir um “auxiliar”, ou vice-versa, para assegurar o funcionamento imediato de um serviço. Estas designações são as anteriores, usadas aqui apenas para facilitar a compreensão. Tais substituições só podem, contudo, ser pontuais e devidamente fundamentadas, nunca podendo transformar exceções em regra, nem justificar alterações permanentes ao conteúdo funcional ou despromoções encapotadas.

Assim, a interpretação conforme à Constituição e ao Decreto-Lei n.º 27/2025 é inequívoca: a situação funcional dos trabalhadores não pode ser alterada no sentido de implicar qualquer despromoção. Quem se encontre numa situação contrária à lei deve reclamar de imediato. É essencial exigir o cumprimento da lei e recusar ordens que, em vez de respeitarem a valorização conquistada, pretendam impor retrocessos.

O SFJ continuará a defender a carreira e a garantir que a lei é cumprida no espírito em que foi criada: para dignificar os oficiais de justiça.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 17set2025

NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO

Foi publicado em Diário da República, nesta segunda-feira, 08 de setembro, o Despacho (extrato) n.º 10573/2025 que concretiza a nomeação de um Técnico Superior (não pertencendo, portanto, à carreira de Oficial de Justiça) para o exercício das funções de Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Não é despiciendo lembrar a última Portaria que definiu o âmbito e os procedimentos tendentes ao recrutamento para a frequência do curso de formação específico para administrador judiciário (Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro): apenas oficiais de justiça se poderiam candidatar ao curso de Administrador Judiciário!

Tal como veio a suceder.

É importante sublinhar que o SFJ desde sempre defendeu que os Administradores Judiciários apenas poderão ser recrutados da carreira de Oficial de Justiça, onde existem muitos e excelentes quadros.

Já quando se encontrava em discussão a lei que viria a dar origem à LOSJ – Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) e, em particular, nas negociações que tiveram lugar com o Governo em 2018, o SFJ sempre defendeu que apenas Oficiais de Justiça poderiam exercer as funções de Administrador Judiciário.

Aliás, se bem se recordam, na proposta de estatuto que o SFJ apresentou ao Governo em 2018, o SFJ defendeu, e fundamentou, que o Administrador Judiciário deveria ser um cargo da carreira de Oficial de Justiça e, por isso, parte integrante do seu estatuto.

 Ou seja, não o fizemos apenas durante as negociações com o atual Governo – e o anterior – mas SEMPRE!

Voltando à nomeação concretizada no Despacho n.º 10573/2025, e desconhecendo, entretanto, se foi dado cumprimento ao disposto no art.º 104.º, n.ºs 3 a 5, da Lei n.º 62/2013 (LOSJ), importa desde já adiantar a todos os colegas que o SFJ, assim que teve conhecimento oficioso da existência deste despacho, e em defesa dos interesses da carreira, ainda para mais num momento tão crucial como o atual, em que se discute o seu estatuto, deu desde logo instruções ao seu departamento jurídico para analisar a situação de modo a agir em conformidade.

Para além disso, o SFJ solicitou de imediato a realização de reuniões com a Sra. Diretora-Geral da Administração da Justiça e com o Conselho Superior da Magistratura, atenta a gravidade da situação em causa, a qual não assenta em quaisquer normativos legais e é uma afronta a toda a carreira de Oficial de Justiça.

MINUTA PARA RECLAMAÇÃO DA NÃO CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EVENTUAL

Tendo o SFJ tido conhecimento que muitos dos seus associados não viram contado, para a antiguidade da carreira, o tempo de serviço prestado como eventual, disponibiliza-se uma minuta de reclamação (ver aqui), devendo cada colega nestas condições, querendo, adaptar a mesma ao seu caso em particular, remetendo-a à DGAJ.

O nosso compromisso é a defesa intransigente dos superiores interesses da classe!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 09set2025

Esclarecimento Sindical sobre as Listas de Antiguidade

Caros(as) Colegas,

Foi publicado o aviso que aprova as listas de antiguidade, reportadas a 1 de julho de 2025. Nos termos do artigo 78.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL n.º 343/99), cada oficial dispõe de 30 dias úteis, contados da publicação no Diário da República, para apresentar reclamação.

Esse direito de reclamar só abrange diferenças entre a última lista consolidada e a situação atual. A lei não permite voltar a discutir matérias já apreciadas ou que poderiam ter sido levantadas em listas anteriores. Uma vez não reclamadas em tempo, essas situações ficam consolidadas.

Ver listas de Antiguidade, despacho de divulgação e Ofícios Circulares, aqui:

• Lista de Antiguidade – Oficiais de Justiça – 1 julho 2025
• Lista de Antiguidade – Escrivães – 1 julho 2025
• Lista de Antiguidade – Técnicos de Justiça – 1 julho 2025

 

1. Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de dezembro

O artigo 183.º, n.º 6, estabelecia que:

“O tempo de serviço prestado como oficial de justiça eventual conta para a antiguidade desde que o intervalo entre a cessação de funções e a nomeação definitiva não seja superior a 60 dias.”

Isto significa que o período de eventualidade conta para a antiguidade, sendo essa contabilização feita logo na primeira lista publicada após a nomeação.

2. Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça)
   – O artigo 77.º determina a elaboração anual das listas de antiguidade.
   – O artigo 78.º estabelece que cada oficial dispõe de 30 dias úteis para reclamar após a publicação.
   – O artigo 79.º prevê apenas a possibilidade de corrigir erros materiais.

Neste momento, cabe a cada colega verificar cuidadosamente a sua posição na lista agora publicada. Se detetar incorreções no tempo de serviço ou na ordenação que resultem da última lista até à presente, deverá apresentar reclamação à DGAJ dentro do prazo legal. Fora desse prazo, a reclamação é extemporânea e não produz efeitos.

O Sindicato continuará a acompanhar este processo e a prestar todo o apoio necessário, mas recorda que a defesa da antiguidade de cada um depende, em primeiro lugar, da atenção e da reação dentro dos prazos que a lei prevê.

Aproveita-se ainda a presente Informação Sindical para esclarecer que o Departamento Jurídico do SFJ está a ultimar os procedimentos para interposição das ações relativamente aos eventuais que têm valores a devolver. Estamos dentro do prazo legal para o efeito; no entanto, este Sindicato continuará, em paralelo, a diligenciar junto das entidades competentes no sentido de alcançar uma solução por via de transação.

Fundamentos normativos:

• DL n.º 343/99, Estatuto dos Funcionários de Justiça, arts. 77.º a 79.º
• DL n.º 376/87, art.º 183.º, n.º 6 (eventualidade)

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 25ago2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais está solidário com as populações que estão a ser ou foram devastadas pelos últimos violentos incêndios florestais.
Como já sucedeu em situações anteriores, os sócios que necessitem de apoio devido a esta calamidade, podem contar com o SFJ.